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A Justiça, em decisão liminar, condenou a prefeitura de São Paulo a pagar multa no valor de R$ 25 milhões por não apresentar alternativas ao serviço de atendimento de aborto legal em gestações acima de 22 semanas no município. O serviço era realizado pelo Hospital Vila Nova Cachoeirinha, mas foi encerrado.
A magistrada Simone Casoretti considerou que o município deixou de garantir o atendimento e oferecer alternativas a vítimas de estupro pelo período de 497 dias, de 22 de janeiro de 2024 a 2 de junho de 2025. A juíza ainda cita 15 casos de mulheres não atendidas, apresentados pela Defensoria Pública, e a falta de encaminhamento para outras unidades de saúde.
Para a juíza, houve “desobediência institucional reiterada com nítido desprezo pelos direitos fundamentais como a saúde e a dignidade das mulheres vítimas de violência sexual“.
“O valor da multa diária é compatível com a gravidade da situação, tem como finalidade garantir a efetividade da jurisdição e a proteção dos direitos fundamentais“, diz a magistrada, na decisão.
O valor da multa tem como destino o FEDCA (Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente), que será usado em projetos específicos voltados a crianças e adolescentes vítimas de estupro e a garantia do acesso ao aborto legal.
Em nota, a prefeitura afirmou que irá recorrer da decisão assim que for intimada e “entende que as decisões técnicas feitas por médicos e profissionais da saúde devem prevalecer sobre questões ideológicas“.
Afirmou ainda que “a Secretaria Municipal da Saúde reitera que o atendimento para aborto legal é realizado na cidade em 4 hospitais municipais: Cármino Caricchio (Tatuapé), Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Tide Setúbal (São Miguel Paulista) e Mário Degni (Jardim Sarah)“.
Com informações da Agência Brasil.