O diretor do Departamento de Análise Econômica e Políticas Públicas do Ministério da Fazenda, Silvio Farnese, disse nesta 3ª feira (5.nov.2024) em audiência no STF (Supremo Tribunal Federal) que não há falta de alimentos no Brasil.
Farnese defendia a isenção tributária para agrotóxicos quando disse que há um mercado interno no país integralmente abastecido, além de grande participação no mercado externo. “Nós não temos falta de alimentos aqui dentro”, declarou.
O Brasil, segundo o diretor, ocupa vários “primeiros lugares” na produção mundial, é exportador “de realce” no mercado internacional e o maior detentor de tecnologia na área de produção nos trópicos.
“Colocamos no mundo vários produtos necessários à segurança alimentar no planeta, além de manter nosso mercado perfeitamente abastecido. Nós colocamos produtos aí em mais de 100 países no mundo”, afirmou.
A União é parte em ação do Psol (Partido Socialismo e Liberdade) debatida na audiência pública aberta pelo ministro Edson Fachin (relator) na manhã desta 3ª feira (5.nov).
Segundo o magistrado, serão abordadas questões específicas sobre a desoneração de impostos para produtos como inseticidas, pesticidas e defensivos agrícolas.
A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5553 questiona regras do Convênio 100 de 1997 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) que reduzem em 60% a base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre agrotóxicos. Também contesta a legislação tributária que estabelece alíquota zero do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para alguns produtos.
ARGUMENTOS DA FAZENDA
O diretor de Análise Econômica disse que a participação de defensivos no custo variável das lavouras oscila em torno de 35%, o que mostraria seu papel relevante na formação de custos para o produtor e, consequentemente, na formação de preços para consumidores brasileiros e para o mercado internacional.
Segundo a apresentação feita pelo diretor, no Brasil, há 83 milhões de hectares plantados, com um custo de plantio dessa área de R$ 450 bilhões anuais, dos quais R$ 121 bilhões seriam de defensivos agrícolas.
Silvio Farnese disse que a produção agropecuária ter crescido 5,6% ao ano, enquanto a área cresceu só 3,1%, é “essencialmente produtividade”, e que os defensivos foram extremamente importantes para que isso fosse possível.
Reprodução/TV Justiça – 5.nov.2024 O diretor do departamento de análise econômica e políticas públicas do Ministério da Fazenda, Silvio Farnese, em audiência no STF “Qualquer modificação no custo será efetivamente pressionando o preço dos produtos, com repasse para os consumidores. Se o Convênio 100 for suprimido, o custo dos defensivos seria aumentado em R$ 6,9 bilhões de reais se houver taxação, considerando que hoje as taxações são zeradas”, disse.
Afirmou que, com a retirada do Convênio 100 de 97, haveria um aumento de custo de R$ 12,9 bilhões para o setor de produtores, que terão que incorporar o valor nos seus custos, com repasse aos consumidores e com pressões inflacionárias.
Isso seria em torno de 11% do que se gasta com defensivos. Se incluir a cobrança de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), a diferença seria de R$ 20,8 bilhões em aumento de despesas (17% sobre o custo de produção variável), segundo o diretor do departamento.
Reprodução/TV Justiça – 5.nov.2024 Silvio Farnese apresenta slides durante a audiência desta 4ª feira (4.nov.2024) Disse ainda que, mesmo o Brasil tendo uma posição crescente no uso de agrotóxicos, não é o país que mais usa. Falou que Uruguai, Argentina e Paraguai, por exemplo, apresentaram um crescimento maior na utilização dos defensivos.
“Utilizamos apenas para o necessário das nossas produções de mais de 300 milhões de toneladas que o Brasil obtém”, afirmou.
AÇÃO DO PSOL
Segundo a presidente nacional do Psol, Paula Coradi, durante a audiência, “o cerne questionando não são os agrotóxicos, mas a inadmissível renúncia fiscal promovida pelo Estado para incentivar a sua utilização”.
Citou pesquisa de 2019 que diz que a exposição de crianças com menos de 1 ano a agrotóxicos aumentam o risco de desencadeamento de autismo. Segundo Coradi, 16 dos 27 agrotóxicos presentes na água de 1 em 4 municípios brasileiros, de acordo com o Sisagua (Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano), são classificados como tóxicos pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Onze estariam relacionados a doenças, como câncer, defeitos congênitos e distúrbios endócrinos.
Disse ainda que esses efeitos nocivos à saúde recaem diretamente sobre o SUS (Sistema Único de Saúde), criando um aumento de demanda e de custos financeiros para o governo. Acrescentou que os agrotóxicos eliminam insetos essenciais ao equilíbrio ecológico e contaminam o ar e recursos hídricos.
“Ante os dados, o estímulo do Estado à utilização dos agrotóxicos viola direitos constitucionais, sobretudo direito à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, afirmou.
Segundo a presidente do Psol, não há sistema no Brasil para análise de todos os agrotóxicos liberados, o que evidenciaria o problema. Esses agrotóxicos somariam quase 500 ingredientes ativos.
Carlos Goulart, secretário de Defesa do Ministério da Agricultura e Pecuária, afirmou que a decisão em debate afeta todos os produtos usados, independente do sistema de cultivo, seja agricultura convencional ou orgânica.
Isso porque agrotóxico seria “todo e qualquer produto físico, químico ou biológico utilizado na agricultura brasileira, convencional ou orgânico”, e dos mais de 500 ativos de agrotóxicos registrados no Brasil, mais de 200 são biológicos, segundo Goulart.
Ao longo do dia, cerca de 40 representantes de setores como governo, comunidade científica, sociedade civil, dentre outros, vão expor argumentos a favor ou contra a desoneração tributária.
JULGAMENTO
O julgamento no plenário do STF começou em 13 de junho de 2024. Contudo, o ministro Fachin converteu a análise dos dispositivos do Convênio que reduzem e isentam impostos para agrotóxicos em diligência para a realização de audiência pública depois de pedido do Psol.
O magistrado disse que já se passaram 4 anos desde o seu voto no plenário virtual e novos estudos sobre o tema podem ser melhor “escrutinados” em uma audiência pública.
Esta reportagem foi escrita pela estagiária de jornalismo Bruna Aragão sob a supervisão da editora-assistente Isadora Albernaz.