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O STJ (Superior Tribunal de Justiça) reagiu na 4ª feira (1º.out.2025) à revogação do visto do ministro Benedito Gonçalves pelo governo dos Estados Unidos. Em nota, a Corte afirmou que “as tentativas de interferência política” na atuação do ministro são “injustificáveis”.
Benedito Gonçalves integra a lista de juízes sancionados pelo governo dos Estados Unidos. Em 2023, enquanto integrava o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Gonçalves foi relator das duas ações que condenaram o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à inelegibilidade por abuso de poder econômico e político.
Segundo apurou o Poder360, além do ministro, também tiveram o visto revogado:
- Jorge Messias, ministro da AGU (Advocacia Geral da União)
- José Levi, ex-AGU;
- Benedito Gonçalves, ex-ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral);
- Airton Vieira, juiz instrutor que atua no gabinete de Moraes no STF;
- Marco Antonio Martin Vargas, juiz auxiliar de Moraes no TSE;
- Rafael Henrique Janela Tamai Rocha, ex-juiz auxiliar do gabinete de Moraes no STF.
Em nota, o STJ afirma que a “ingerência interna ou externa” na atuação de integrantes do Judiciário significa “erodir a independência, a imparcialidade e a probidade”. A Corte diz que a trajetória de 37 anos na magistratura “o levou a exercer elevadas funções e responsabilidades”, mencionando a passagem como Corregedor-Geral do TSE.
“São injustificáveis, sob qualquer ângulo, tentativas de interferência política, nacional ou internacional, no funcionamento e na atuação independente do ministro ou de qualquer dos integrantes dos Tribunais Superiores do Brasil.”
A nota declara que os 32 ministros do STJ reiteram a confiança em Benedito Gonçalves. A posição também destaca que a “soberania nacional” é condição inegociável prevista no artigo 1º da Constituição Federal de 1988.
“Pressionar ou ameaçar os julgadores (e seus familiares) na esperança de que mudem ou distorçam a aplicação do Direito fragiliza e deslegitima a essência de um padrão de justiça baseado na máxima de que a lei vale e deve valer, com o mesmo peso, para todos, sem privilégio e sem perseguição”, diz o texto.
Leia a nota na íntegra:
O ministro Benedito Gonçalves, juiz federal de carreira, possui 37 anos, 7 meses e 18 dias de dedicação à magistratura nacional.
Neste Tribunal Superior, a sua trajetória o levou a exercer elevadas funções e responsabilidades, como Presidente da Primeira Turma e da Primeira Seção, Conselheiro do Conselho da Justiça Federal, Corregedor-Geral do Tribunal Superior Eleitoral, Diretor-Geral da Enfam e membro desta Corte Especial, entre outras relevantes atribuições.
São injustificáveis, sob qualquer ângulo, tentativas de interferência política, nacional ou internacional, no funcionamento e na atuação independente do ministro ou de qualquer dos integrantes dos Tribunais Superiores do Brasil.
O Brasil é hoje uma vibrante democracia, com eleições e imprensa livres, instituições sólidas, separação de poderes e limites à atividade estatal decorrentes da presunção de inocência e do devido processo legal. Os princípios de uma sociedade democrática estão claramente consagrados na Constituição brasileira. O primeiro deles é a soberania, condição inegociável no Brasil e no mundo todo. Entre os princípios consagrados na Constituição, repita-se, está, logo no art. 1º, o respeito à soberania – a nossa e a dos outros.
Os juízes federais e estaduais brasileiros são escolhidos por mérito, após aprovação em dificílimo concurso público nacional. O Poder Executivo não controla – e seria impensável que assim pretendesse − o funcionamento do Poder Judiciário, seja para paralisar julgamentos, seja para orientar o resultado de 2 julgamentos. No relacionamento com outros países, nos termos da Constituição de 1988, nosso comportamento se pauta pela igualdade entre nações, pela não-intervenção e pela solução pacífica de conflitos.
Ingerência interna ou externa na livre atuação do Judiciário contraria os pilares do Estado de Direito, pois significaria erodir a independência, a imparcialidade e a probidade que se requer dos juízes. Pressionar ou ameaçar os julgadores (e seus familiares) na esperança de que mudem ou distorçam a aplicação do Direito fragiliza e deslegitima a essência de um padrão de justiça baseado na máxima de que a lei vale e deve valer, com o mesmo peso, para todos, sem privilégio e sem perseguição.
Esses são os valores que devem ser defendidos, hoje e sempre.
Finalmente, no Brasil as decisões dos tribunais com competência nacional são tomadas ou confirmadas de maneira colegiada. Além disso, o nosso processo civil e penal prevê um amplo leque de recursos. Há, portanto, robustos mecanismos de pesos e contrapesos que asseguram a integridade e a seriedade do sistema judicial.
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça reiteram a confiança no ministro Benedito Gonçalves.