O TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu nesta 4ª feira (22.nov.2023) que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) não pode conceder novos descontos na TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) a empreendimentos de geração de energia elétrica renovável.
A Corte de Contas também deu um prazo de 180 dias para a agência reguladora apresentar um plano de ação para o aprimoramento da regulamentação que concede redução nos encargos de transmissão e distribuição, de modo a adequá-la para que apenas empreendimentos de até 300 MW de potência injetada tenham direito ao desconto. Leia a íntegra do acórdão (PDF – 4 MB).
Segundo o acórdão do tribunal, essa medida visa impedir a concessão do benefício nos casos de fracionamento ou divisão de empreendimentos únicos em projetos menores. No entendimento do TCU, a Aneel não tem analisado explicitamente os pedidos de desconto, o que tem facilitado formas de burlar o limite legal imposto.
“A representação da unidade técnica baseou-se no fato de se ter apurado que a Aneel tem sistematicamente autorizado a implantação e exploração, sob o regime de PIE (Produção Independente de Energia Elétrica), de empreendimentos com base em fontes solar e eólica, divididos em diversos projetos inferiores a 300 MW que fazem parte de um mesmo projeto de geração de energia elétrica, concedendo a redução de 50% a ser aplicada à TUST e à TUSD, incidindo tanto na produção quanto no consumo”, diz o acórdão.
Segundo o corpo técnico da Corte, o benefício para equipamentos de geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis pode alcançar cerca de R$ 200 bilhões ao longo dos 35 anos da concessão do subsídio, considerando os empreendimentos que solicitaram autorização, mas ainda não tiveram a aprovação concedida pela Aneel.
Esse custo é repassado para todos os consumidores da rede elétrica. Em 2021, o subsídio para fontes incentivadas custou aos consumidores de energia elétrica cerca de R$ 5,7 bilhões. Para o ano de 2022, a previsão é que estes subsídios alcancem a cifra de R$ 7,9 bilhões.