O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) definiu uma tese que estabelece regras para realização de lives eleitorais dentro de residências oficiais para candidatos à reeleição em cargos de prefeito, governador e presidente da República.
A tese foi redigida pelo ministro Benedito Gonçalves, relator das ações de investigação contra Jair Bolsonaro (PL) e Lula (PT) na Corte Eleitoral. A definição foi feita em razão do julgamento de ação contra o ex-presidente pela realização de live eleitoral no Palácio da Alvorada.
Por unanimidade, os ministros definiram que é lícito a realização das transmissões dentro de residenciais oficiais, desde que se trate de ambiente neutro e sem objetos simbólicos. Além disso, ficou determinado que a participação e promoção de candidatura é limitada somente a pessoa que ocupa o cargo.
Os ministros proibiram o uso de recursos e de funcionários do poder público, determinando a necessidade de prestar contas sobre a transmissão à Justiça Eleitoral.
O julgamento da tese ocorreu na sessão desta 5ª feira (19.out.2023). Na sessão anterior, o TSE rejeitou 3 ações contra Bolsonaro por abuso de poder político na realização de lives eleitorais nas residências da presidência da República.
A ação que inspirou a tese se trata de pedido apresentado pelo PDT em razão das lives realizadas nas dependências do Palácio da Alvorada.
O partido alegou irregularidades em transmissão realizada em 21 de setembro de 2022, quando o então presidente realizou sua live na biblioteca da residência oficial. Na ocasião, anunciou que faria transmissões diárias para divulgar candidaturas e fortalecer a bancada no Congresso.