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O Assaí Atacadista tenta medida cautelar (decisão provisória e urgente) contra o Grupo Casino, seu ex-controlador francês, e contra o GPA (Grupo Pão de Açúcar). A ação de 23 de setembro de 2025 mira a proteção da empresa contra dívidas fiscais de cerca de R$ 36 milhões.
O pedido foi apresentado à Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, em São Paulo. A ação tem caráter cautelar, ou seja, serve para resguardar direitos antes de um processo arbitral mais amplo.
O Grupo Pão de Açúcar, antes controlado pelo Grupo Casino, comprou 60% do Assaí em 2007. O Assaí passou a ser uma subsidiária em 2011. Em 2020, firmaram acordo que estabelece a separação contratual entre o GPA e o Assaí para que inexista solidariedade entre as empresas para passivos anteriores à cisão.
O problema tem origem na cisão societária concluída em 31 de dezembro de 2020. Nessa reestruturação, o Assaí foi separado do GPA, com previsão expressa que cada empresa ficaria responsável só pelos seus próprios passivos até a data da divisão.
Cada companhia passou a operar de forma independente. No ano seguinte, o Assaí passa a ser uma empresa sem controlador único.
A Receita Federal notificou o Assaí no ano passado por responsabilização solidária por contingências do GPA. O Fisco e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tentam incluir o Assaí em cobranças ligadas a dívidas do GPA.
A lei brasileira determina a chamada solidariedade em caso de cisão de empresas, mecanismo que busca proteger credores quando uma companhia se divide em duas ou mais partes.
Pela legislação societária (Lei das Sociedades por Ações), as empresas que surgem da cisão passam a responder de forma solidária pelas obrigações existentes antes da divisão, até o limite do patrimônio transferido. Isso significa que, se a empresa original tinha dívidas, as novas companhias podem ser acionadas judicialmente para quitar os compromissos deixados para trás.
Na prática, a solidariedade impede que a cisão seja usada como estratégia para fraudar credores ou escapar de responsabilidades financeiras.
O Grupo Casino teria vendido os ativos no Brasil, deixando o pouco que resta no GPA. O Grupo Pão de Açúcar estaria em uma situação financeira em que os ativos representam menos de 30% de suas contingências. Por isso, a Receita Federal busca o parceiro solidário, que, no caso, é o Assaí.
DISPUTA ENTRE EMPRESAS
O Assaí pede que as ações do GPA que ainda pertencem ao Casino não possam ser vendidas. Caso a venda não seja concretizada, a companhia solicita que o valor obtido seja depositado em juízo ou garantido por meio de outra forma aceita pela Justiça.
Outro ponto do processo é a exigência de que o GPA ofereça garantias financeiras para o pagamento das dívidas. O objetivo é assegurar que o Assaí Atacadista não seja responsabilizado por pendências com a Receita Federal que pertencem ao grupo de supermercados.
A defesa do Assaí argumenta que, de acordo com a Lei das Sociedades por Ações e com o contrato da cisão, qualquer tentativa de responsabilizá-lo por dívidas do GPA seria ilegal.
O embate judicial se dá em um momento de fragilidade financeira do Casino na França. A empresa francesa teve prejuízo de 210 milhões de euros no 1º semestre de 2025. Reverteu o lucro de 39 milhões de euros que havia registrado no mesmo período do ano passado. O Casino ainda detém 22,5% do Grupo Pão de Açúcar.
O grupo francês vendeu ativos em diferentes países para reduzir seu endividamento, o que inclui participação no GPA e no próprio Assaí.
Para a rede de atacarejo, impedir a negociação sem garantias é essencial. Se o Casino vender as ações do GPA sem deixar recursos retidos, pode haver dificuldade futura em cobrar responsabilidades do grupo. Até o momento, a companhia diz que não há impacto financeiro ou operacional em suas atividades.