O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse que a medida provisória (MP) lançada nesta terça-feira, 9, pelo governo federal corrige um "erro grotesco do governo anterior" e poderá resultar em redução de até 5% das contas de energia elétrica. Isso será possível, segundo a MP, a partir da antecipação do pagamento de R$ 11 bilhões que influenciam os valores pagos pelos usuários. "Essas duas contas foram contraídas de forma irresponsável e nunca deveriam ter sido jogadas no colo do consumidor de energia", disse em discurso.
A medida provisória condensa duas propostas discutidas pelo governo federal nos últimos meses. O pagamento dos empréstimos será feito a partir do uso de recursos devidos pela Eletrobras (BVMF:ELET3) por conta da privatização da companhia. O outro ponto da MP versa sobre a concessão de mais prazo para novos projetos de geração renovável já outorgados garantirem descontos nas tarifas de transmissão e distribuição.
Na justificativa para a apresentação da MP, o MME destaca que o principal motivo é a necessidade de "sanar aumento tarifário exorbitante" para o Amapá, inicialmente estimado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de 44,41%, mas atualizado para cerca de 33% na mais recente análise da agência, realizada em março.
Na fala, Silveira defendeu que o impacto para a redução da conta de energia é algo necessário, mas destacou que isso precisará ser acompanhado de segurança. "A redução precisa ser feita com segurança jurídica, estabilidade regulatória e fortalecimento da governança do setor", disse o ministro. "A redução é justa e vai estimular o crescimento nacional", acrescentou.
Para a antecipação dos pagamentos de empréstimos, a MP prevê obter autorização para que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) negocie a antecipação dos recebíveis da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) devidos pela Eletrobras.
Renováveis
A medida concede um prazo adicional de 36 meses para a completa entrada em operação dos projetos de geração renováveis que participaram da chamada "Corrida do Ouro", isto é, a busca por garantir descontos nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição, ao solicitarem outorga até março de 2022.
Sobre esse ponto, Silveira disse que a medida provisória é "mais um passo nas políticas públicas que fortalecem o País como protagonista global da transição energética justa e inclusiva".
Conforme lei publicada em março de 2021, esses projetos teriam 48 meses para obter o benefício. No entanto, empreendedores e governadores do Nordeste passaram a defender a extensão do prazo, de forma a concatenar a entrada em operação dessas usinas com os prazos para a implantação dos sistemas de transmissão de energia correspondentes.
Como contrapartida para ter direito ao prazo adicional, os empreendedores deverão aportar garantia de fiel cumprimento em até 90 dias da publicação da MP e iniciar as obras do empreendimento em até 18 meses. O valor da garantia de fiel cumprimento proposto é de 5% do valor estimado do empreendimento e vigorará por até seis meses após a entrada em operação comercial da última unidade geradora do empreendimento
Segundo o MME, há estoque de projetos, principalmente eólicos e solares, que somam cerca de 145 gigawatts (GW). Desse montante, 88 GW têm outorgas de autorização emitidas, mas as obras não foram iniciadas até o momento. Para a pasta, esse estoque, concentrado principalmente no Nordeste, se dá porque o ritmo de crescimento da demanda por energia foi menor do que a oferta potencial, o que limitou sua viabilidade comercial.
Além disso, a disputa pela garantia de acesso ao sistema de transmissão trouxe falta de previsibilidade quanto à definição de cronogramas factíveis de implementação, acrescentou. "Torna-se, assim, urgente que se proponham mecanismos legais para a viabilização desse potencial de investimentos em energia renovável", diz o MME.
Segundo o ministério, a medida permite ao Estado brasileiro atrair investimentos e fomentar a nova indústria verde. Pelos cálculos da casa, poderiam ser viabilizados R$ 165 bilhões em investimentos e mais de 400 mil empregos.