Receita dispensa bancos de recolherem IOF retroativo, mas indica que poderá cobrar contribuintes
No dia 16 de julho de 2025, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, restabeleceu, de forma provisória, a maior parte das novas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) previstas no decreto do governo, datado de 11 de junho, enquanto suspendeu apenas a cobrança sobre as operações de “risco sacado”. Vamos por partes:
O que foi mantido
Afastamento da sustação do Congresso: Moraes anulou a decisão do Congresso que havia derrubado o decreto, validando o decreto do Executivo por entender que não houve desvio de finalidade e que a medida é constitucional, já que se enquadra no art. 153, § 1º da Constituição.
Principais aumentos de alíquotas aprovados. As elevações autorizadas em maio/junho foram restabelecidas, entre elas:
- Crédito para empresas: alíquota diária duplicada.
- Operações de câmbio e remessas: subiram para 3,5%.
- Planos VGBL e previdência complementar.
- Seguros e operações de investimento vinculadas a títulos e valores mobiliários.
Fundamentação técnica reforçada: O ministro sinalizou que não houve uso meramente fiscal do IOF, pois a mudança busca também efeito regulatório, alinhando-se a precedentes sobre o imposto.
O que foi cortado
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IOF sobre “risco sacado” suspenso
Operações em que varejistas antecipam vendas não foram consideradas operação de crédito típica, e portanto não poderiam ser tributadas via decreto. Essa linha foi mantida suspensa por extrapolar a competência do Executivo.
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Impacto na arrecadação
Com a exclusão, a Receita prevê uma redução de R$ 450 milhões em 2025 e R$ 3,5 bilhões em 2026.
Quando está valendo?
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A decisão monocrática tem efeito imediato desde 16/07/2025 e retroage ao 11/06/2025, data do decreto original .
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Isso significa que, até o julgamento final, as novas alíquotas foram aplicadas desde meados de junho — exceto para o risco sacado, que segue livre da cobrança.
| Cabe recurso? |
| Sim, a decisão será submetida ao plenário do STF para referendo. |
Recurso possível
Referendo no plenário do STF
A decisão de Moraes é monocrática, ou seja, feita individualmente. Ela inclui uma liminar que:
- Restabelece o decreto do governo, com efeitos ex tunc (retroativo desde 11 de junho de 2025).
- Suspende somente a parte sobre risco sacado.
- O Supremo deve agora colocar essa decisão em pauta para referendo no Plenário. Espera-se que o presidente do STF, Luis Roberto Barroso, marque isso após o recesso (fim de julho) .
Possibilidade de agravo/regimental
Em geral, decisões monocráticas permitem que as partes peçam que o plenário reveja a decisão. O ministro relatou que outras ações (como do PSOL e do PL) também tramitam junto com a do governo, e caberá “julgar o mérito do recurso é consequência lógica”.
Como isso afeta seu bolso
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Em operações de crédito e câmbio, como financiamentos, cartões internacionais, remessas ou câmbio, o imposto está mais caro, ou seja, a conta vai subir no final do mês.
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Para quem recebe VGBL ou faz investimentos em renda fixa e fundos, a retrospectiva ao decreto desde junho pode significar imposto adicional.
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Pequenos varejistas ganham um alívio: continuam tendo acesso ao crédito com desconto no custo, pois o risco sacado está livre de IOF.
O Supremo reforçou a ideia de que o Executivo pode, sim, mexer no IOF, desde que siga os limites constitucionais, e que o Congresso, por sua vez, tem papel de freio que deve ser exercido com base legal sólida, não só política.
Minha visão sobre o assunto
A decisão de Alexandre de Moraes, ao restabelecer o novo IOF, traz alívio momentâneo ao governo, mas evidencia um padrão preocupante: o uso recorrente do Supremo Tribunal Federal como rota alternativa para viabilizar medidas que não encontram respaldo político no Congresso.
Do ponto de vista jurídico, Moraes agiu dentro dos limites constitucionais ao reconhecer a prerrogativa do Executivo de ajustar alíquotas do IOF. Mas do ponto de vista institucional e econômico, o Brasil segue tropeçando no mesmo obstáculo: a falta de um plano fiscal sólido, transparente e sustentável.
Aumentar impostos temporariamente pode até reforçar o caixa, mas não resolve a raiz do problema. O verdadeiro desafio está em enxugar gastos públicos, melhorar a eficiência da máquina estatal e promover reformas estruturais que tragam previsibilidade e confiança para quem investe e empreende.
Buscar respaldo no STF sempre que há impasse político é um atalho perigoso. Enfraquece o papel do Legislativo, desvirtua o equilíbrio entre os Poderes e sinaliza que, em vez de dialogar com a sociedade e seus representantes, o governo prefere a caneta de um ministro.
O Brasil não vai reencontrar o caminho do crescimento com medidas paliativas e improvisações tributárias. O que precisamos é de coragem para enfrentar os cortes, disciplina para organizar as contas e responsabilidade para planejar o futuro, com o Congresso, com a sociedade, e não apesar deles.
Enquanto isso não acontece, o peso recai sobre o contribuinte. E, como sempre, o bolso do brasileiro continua sendo o primeiro a pagar a conta.