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Numa vitória para o governo, o Senado aprovou nesta terça-feira, 1°, o projeto da medida provisória do Fundo Social (MP 1291/2025), incluindo a permissão para que o governo leiloe petróleo e gás excedentes do pré-sal - com um potencial de arrecadação de até R$ 20 bilhões.
O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara, precisa ser sancionado até quinta-feira, 3, para não perder a validade. O governo estima que as alterações não causarão impacto fiscal.
A proposta principal foi aprovada por votação simbólica - sem registro individual -, mas com manifestações contrárias de Rogério Marinho (PL-RN), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Damares Alves (Republicanos-DF), Marcos Rogério (PL-RO), Izalci (PL-DF), Jaime Bagattoli (PL-RO), Luiz Carlos Heinze (PP-RS) e Eduardo Girão (Novo-CE). O PL apresentou um requerimento para derrubar a possibilidade dos leilões dos excedentes do pré-sal, mas foi rejeitado por 37 a 17.
A MP atualiza o Fundo Social, criado em 2010 com o objetivo de transformar a receita da exploração de óleo e gás em recursos para o desenvolvimento social e regional. A medida provisória determina que recursos do Fundo Social podem ser usados para financiar projetos de infraestrutura social, habitação popular e enfrentamento de calamidades públicas.
Antes, o dinheiro só podia ser aplicado em áreas como educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas. O Fundo Social é abastecido com recursos dos royalties do petróleo.
"Isso não é medida eleitoreira, não. É programa deste governo. Esse Fundo Social é para os mais pobres, para construir casas para o povo, investir em educação, não para entregar dinheiro para distribuição de lucros e dividendos para ricos fora do País", disse o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), antes da votação.
Durante a tramitação em comissão, o relator, deputado José Priante (MDB-PA), incluiu um trecho para permitir que recursos do Fundo Social sejam considerados como uma das fontes do programa Minha Casa, Minha Vida, além de alterar o porcentual destinado para educação e saúde de 50% para 55%.
O texto também estabelece uma aplicação mínima regional, em 2025 e em 2026, dos recursos do Fundo Social para projetos de desenvolvimento de infraestrutura social e de habitação de interesse social: 30% no Nordeste, 15% no Norte e 10% no Centro- Oeste.
Conforme mostrou o Estadão/Broadcast, o texto da MP passou a incorporar o teor de um projeto de lei para permitir que a União possa alienar, de forma integral e via leilão, sua parcela de excedente em óleo de acordos de individualização da produção de petróleo e de gás natural em áreas não contratadas no pré-sal ou em áreas estratégicas.
O projeto incorporado chegou à Câmara no dia 28 de maio, com urgência constitucional. Inicialmente, foi aventado até que a proposta, que tem uma previsão de arrecadação de pelo menos R$ 15 bilhões, fosse considerada como alternativa para o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). No entanto, o governo sinalizou ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que estava contando com o montante para as contas de 2025.
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), criticou a MP e afirmou que o governo "vende o jantar para comprar o almoço". "O governo quer vender campos de petróleo que deveriam ser recebidos de 10, 12, 15 anos com deságio, fazendo desconto para resolver problemas que o próprio governo criou", disse.