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Câmara aprova prorrogar por mais 10 anos isenções de ICMS ao comércio

Publicado 28.09.2021, 18:31
Atualizado 28.09.2021, 21:40
Câmara aprova prorrogar por mais 10 anos isenções de ICMS ao comércio

Câmara aprova prorrogar por mais 10 anos isenções de ICMS ao comércio

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 28, prorrogar até 2032 benefícios relativos ao ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal a empresas comerciais, principalmente do setor atacadista e de distribuição. Foram 416 votos a favor do projeto e 22 contra, o texto segue agora para o Senado.

A medida acrescenta 10 anos aos cinco anos de prorrogação dos benefícios que já existiam. Os incentivos serão reduzidos de forma gradativa, com uma taxa de 20% ao ano, a partir do 12º ano do benefício, ou seja, a partir de 2029.

O incentivo valerá, também, para atividades portuária e aeroportuária ligadas ao comércio internacional e para o segmento de produtos agropecuários in natura. A proposta é de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB) e foi relatada pelo deputado Da Vitória (Cidadania-ES). O projeto altera uma lei complementar de 2017 sobre benefícios fiscais.

Últimos comentários

Governadores fanfarrões pra não falar outra coisa !
Enquanto isso sugam no ICMS do combustível taxado a 34% no RJ lucram absurdamente mais e sem responsabilidade nenhuma já o empresário conta migalhas e ainda tem que se obrigar das responsabilidades, ( qualidade do produto; funcionários; orgãos públicos enchendo o saco; assaltos; e etc… ) e ainda aturar o monopólio das empresas gestão de frota que cobram taxas de adm. abusivas e pagam com 45 dias . LAMENTÁVEL !
alguém sabe qual é a lei complementar de 2017 que refere-se ?
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