Água mineral e biscoitos são retirados da tributária e terão imposto cheio

A Câmara dos Deputados retirou nesta 3ª feira (17.dez.2024) do texto da reforma tributária água mineral, biscoitos e bolachas da lista de alimentos com 60% de isenção dos impostos.

Os itens haviam sido incluídos pelo Senado à cesta básica de alimentos, com alíquota reduzida. Com a retirada sugerida pelo relator do projeto na Casa Baixa, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), terão imposto cheio.

Os deputados aprovaram o principal texto da regulamentação da reforma tributária (PLP 68 de 2024), que trata da unificação dos impostos para a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que vão compor o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual.

Foram 324 votos favoráveis, 123 contrários e 3 abstenções. O texto segue para sanção presidencial, que pode vetar trechos. As regras de transição passam a valer a partir de 2026.

Outros trechos incorporados pelo Senado ao texto original foram revogados. Também foram retirados os benefícios de redução de 60% das alíquotas de IBS e da CBS sobre serviços veterinários e saneamento básico –este último terá devolução parcial dos tributos às famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, o cashback.

Eis as principais mudanças feitas pela Câmara em relação ao que havia sido aprovado pelo Senado:

• saneamento básico: foi retirada a redução de 60% de IBS e da CBS; foi incluída, no entanto, no cashback, mecanismo que permitirá a devolução parcial do pagamento do serviço às famílias de baixa renda;
• água mineral: foi retirada a redução de 60% das alíquotas de IBS e da CBS;
• biscoitos: foi retirada a redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS;
• medicamentos: volta a lista de medicamentos aprovada pelo texto original da Câmara que terá isenção do IBS e da CBS; não caberá mais ao Congresso aprovar uma lei complementar com a lista de medicamentos que terão isenção;;
• serviços médicos veterinários: terão redução de 30% da alíquota, e não 60%.

ENTENDA

O Congresso aprovou em 2023 a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45 de 2019, que criou a reforma. O que foi aprovado nesta 2ª feira (16.dez) foi a regulamentação da reforma, ou seja, as regras específicas.

O principal objetivo da reforma tributária é a simplificação dos impostos no Brasil. Ela estabelece a unificação de tributos federais, estaduais e municipais.

Hoje, o Brasil tem 5 tributos que incidem sobre os produtos comprados pela população:

• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
• PIS (Programa de Integração Social);
• Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social);
• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços); e
• ISS (Imposto Sobre Serviços).

A reforma tributária pretende simplificá-los no IVA dual para bens e serviços, com uma tributação federal, que unificaria IPI, PIS e Cofins, e outra estadual/municipal, que unificaria o ICMS e o ISS.

Além do PLP 68 de 2024, tramita no Senado o projeto de lei complementar 108 de 2024, que estabelece as regras do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que será responsável por arrecadar o imposto e distribuir o produto da arrecadação aos Estados e municípios. O projeto foi aprovado pela Câmara em agosto e aguarda votação dos senadores.

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