Ação identificada por IA em setembro já sobe +12% no mês e promete mais
Por Ricardo Brito
BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu o terceiro voto contra o habeas corpus que permitiria ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva permanecer em liberdade até o fim de todos os recursos cabíveis contra a condenação imposta a ele no processo do tríplex do Guarujá (SP).
Barroso seguiu o voto do relator do habeas corpus, Edson Fachin, e do colega Alexandre de Moraes.
Até o momento, manifestou-se a favor do pedido o ministro Gilmar Mendes, que antecipou o voto, e se pronunciou a favor da concessão do salvo conduto ao ex-presidente ao menos até o julgamento de eventuais recursos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Para o ministro, o STJ -ao rejeitar no mês passado habeas corpus a Lula, contra o que a defesa do ex-presidente se insurgiu- deu cumprimento à atual jurisprudência do Supremo.
Barroso frisou que entre 1941, ano da entrada em vigor do Código Penal, e 2009 vigorou o entendimento de que é possível executar a pena após esgotados os recursos em segunda instância. Ele citou que, de 2009 e 2016, houve uma proibição para se executar a pena. Depois desse período, voltou-se ao entendimento anterior.
"Não há nenhuma dúvida de qual é o direito prevalecente no Brasil de modo a confirmar o acerto da decisão do Superior Tribunal de Justiça", destacou.
O ministro criticou o que chamou de seletividade do sistema penal brasileiro, ao considerar que, com uma eventual mudança no entendimento do STF, não vai conseguir se pegar os culpados por corrupção.
"(O sistema) ele é feito para prender menino pobre e não consegue prender as pessoas por corrupção que desviam milhões de dinheiro, a corrupção mata milhões", disse. "Não prendemos os verdadeiros bandidos do Brasil, os envolvidos em corrupção", completou.
Para o ministro, uma eventual mudança de entendimento vai mostrar que o crime volta a compensar e acabar com incentivos para se fazer delações premiadas. "Acabar com o estímulo da colaboração premiada é voltar a ser como sempre fomos, o pacto oligárquico de saque ao Estado", disse.
No início do voto, Barroso disse que não se está julgando o legado político do ex-presidente, mas sim se deve-se aplicar a atual jurisprudência do Supremo que permite a execução da prisão em segunda instância após esgotados os recursos naquela jurisdição.
"O Supremo Tribunal Federal não funciona aqui como uma nova instância de julgamento, uma quarta instância. Não é o mérito da decisão que está sendo discutida", destacou.