A Câmara dos Deputados adiou a votação do projeto de decreto legislativo que anula decreto do governo, que trata de mudanças no cálculo do refinanciamento de dívidas de estados e municípios com a União. O projeto de decreto (PDC 315/16), que pede a anulação do decreto do governo (8.616), era o primeiro item a ser votado na pauta de hoje (25) da Câmara. Agora, a matéria será incluída, segundo o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na pauta da sessão extraordinária da Casa, marcada para a próxima terça-feira (1º).
O projeto é de autoria do deputado Esperidião Amin (PP-SC).
O decreto do governo foi editado no fim de 2015 e prevê novos indexadores para o cálculo. Na ocasião, o Palácio do Planalto informou que a mudança iria impactar em mais de 200 contratos e poderia garantir fôlego aos caixas dos estados e municípios, pois poderia reduzir futuros pagamentos. De acordo com o governo, seria concedido desconto sobre os saldos devedores dos contratos de refinanciamento de dívidas, a partir da diferença entre os saldos existentes em 1º de janeiro de 2013 e o apurado na data da negociação, considerando a variação acumulada da taxa Selic, calculada desde a data de assinatura dos contratos.
Apesar de o Ministério da Fazenda garantir que a medida não afetaria a situação dos municípios, estados e do Distrito federal, Esperidião Amin disse que a nova metodologia aumenta o valor do refinanciamento. “É nociva ao pacto federativo e ilegitimamente revogadora da Lei Complementar nº148, de 2014 [legislação que trata do refinanciamento]”. “Em muitos casos, estados e municípios, que desde 1998 vêm cumprindo o compromisso de pagar valores corrigidos desse débito, desembolsaram montante que chega a quase quatro vezes o valor inicial da dívida”, acrescentou.
Acordo
Ao iniciar as discussões de hoje, o presidente da Câmara afirmou que havia um acordo entre líderes partidários para que a votação do projeto fosse concluída hoje. Já o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que a base aliada só votaria a matéria se o plenário também analisasse a Medida Provisória 694/15, que reduz benefícios fiscais a diversos setores. A MP, prorrogada até o dia 8 de março, é uma estratégia do governo federal para aumentar a arrecadação deste ano.
A declaração de Guimarães provocou reações de partidos da oposição e de Cunha. “Daqui para frente, deputado José Guimarães, acordos com Vossa Excelência, só no microfone. Acabou a confiabilidade para acordos que não sejam públicos”, disse Eduardo Cunha.
Guimarães rebateu e afirmou que o acordo entre os líderes era para a não obstrução, mas não tratava sobre o mérito do projeto. “Tenho honrado todos os meus compromissos”, afirmou.
Segundo Eduardo Cunha, a decisão da base aliada, de não apreciar o projeto de decreto legislativo, ameaça a votação de medidas provisórias que estão na fila, como a MP 693, que prevê isenção de tributos para empresas que irão fornecer energia durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 e concede porte de arma de fogo aos auditores e analistas tributários da Receita Federal. A MP ainda não entrou na pauta de votações da Casa.
Na Câmara, há um acerto de não apreciar uma proposta se o prazo para o fim da validade for inferior a 15 dias. “Praticamente as duas medidas provisórias [MP 693 e MP 694] vão ser derrubadas”, disse o presidente da Câmara.
Sobre o futuro das MPs, o líder do governo Guimarães afirmou que há tempo para a apreciação. “A MP tranca a pauta. Vamos votar na terça ou quarta. Tem até 8 de março [validade da MP 694] para buscar entendimento e votar aqui e no Senado”, afirmou.
Pré-sal
Questionado sobre o projeto de lei que acaba com a participação obrigatória da Petrobras (SA:PETR4) na exploração dos campos do pré-sal, aprovado ontem (24) pelo Senado, Guimarães disse que ter sido um erro.
“[O projeto] é um erro e foi uma derrota importante para Petrobras. Fazer qualquer discussão que gere instabilidade na Petrobras não é o melhor caminho. Vamos discutir a matéria quando chegar na Câmara”, afirmou Guimarães.
O texto aprovado pelos senadores ainda será enviado para a Câmara. Pela proposta, a Petrobras terá a prerrogativa de escolher se quer ser operadora do campo ou se prefere se abster da exploração mínima de 30% a que a lei a obriga atualmente.
“Há projetos sobre o mesmo tema na Câmara. Vamos sempre dar preferência para o projeto da Casa. O que veio de lá não sei se vai ter ou não apoiamento, mas, pelo que li, achei o texto muito ruim. Pior do que está tramitando na Casa”, avaliou Eduardo Cunha.