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O relator do projeto de lei que isenta brasileiros que ganham R$ 5.000 por mês, deputado Arthur Lira (PP-AL), sinalizou nesta 3ª feira (20.mai.2025) que o texto não vai avançar no Congresso sem a devida compensação aos Estados e municípios pela menor arrecadação com o IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física).
Lira questionou o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, se há medidas alternativas em estudos para compensar o impacto dos projetos.
“Esse Congresso vai se debruçar muito sobre esse assunto. Acho que é quase que intransponível de ser votado se não resolver esse assunto”, declarou Lira.
O Poder360 mostrou em março de 2025 que a mudança no IRPF diminuirá em R$ 25 bilhões a arrecadação dos Estados e municípios. A equipe econômica do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defende que o tributo é federal e, por isso, a União tem prerrogativas de alterar sem comunicar os Estados e municípios.
Em março de 2025, durante a apresentação do projeto, os secretários do Ministério da Fazenda disseram que parte da perda arrecadatória será compensada com o aumento da tributação de impostos dos mais ricos. Anelize de Almeida, procuradora-geral da Fazenda Nacional, defendeu que a proposta não precisa de aval dos Estados e municípios, apesar de serem beneficiados com a arrecadação dos tributos.
O relator do projeto avalia que é “quase intransponível” o projeto ser votado se não resolver o assunto. Leia os 4 questionamentos do relator ao secretário:
- “Em recente entrevista, vossa senhoria afirmou que o redutor do Imposto de Renda mínimo terá os seus detalhes discutidos na regulamentação. Eu toquei nesse assunto no nosso plano de trabalho. Eu sou daqueles que defendem que leis tributárias têm que ser votadas no Congresso Nacional e não em matérias infraconstitucionais por parte da Receita Federal. Como reafirmo, consideramos que isso tem que ser feito no âmbito desta comissão e, posteriormente, no plenário da Casa. Vossa senhoria saberia dizer se há alguma minuta de regulamentação do Poder Executivo concluída e que possa ser adotada como sugestão a esse colegiado?”;
- “De acordo com o projeto, o contribuinte com rendimentos de R$ 5.000 pagará R$ 0 de imposto. O contribuinte que recebe R$ 7.000 e opta pelo desconto simplificado, pagará R$ 631,27. Qual é a importância do desconto aplicável entre essas duas faixas para o amortecimento da variação de alíquotas e para a concretização do princípio da progressividade?”
- “O ranking dos políticos mostra que 52,3% dos deputados e 50% dos senadores, ou seja, uma margem considerável para quem respondeu a pesquisa, acreditam que a tributação sobre rendas mais altas não é suficiente. E pouco mais de 30% acreditam que a medida é ineficaz. Tendo em vista o cenário político, vossa senhoria teria alguma sugestão de mecanismos alternativos de compensação de impacto fiscal?”
- “Ao contrário do informado pelo Poder Executivo, parece não ser claro que alguns Estados e municípios perderão recursos com os descontos de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 7.000. Esse Congresso vai se debruçar muito sobre esse assunto. Acho que é quase que intransponível de ser votado se não resolver esse assunto. Há alternativas em estudos para mitigar ou compensar os impactos do projeto sobre os entes federativos?”.
COMISSÃO ESPECIAL
A comissão especial da Câmara foi criada para analisar o projeto de lei 1.087 de 2025 (PDF – 190 kB), enviado pelo governo Lula para aumentar de R$ 3.036 para R$ 5.000 a faixa de isenção do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física). A renúncia fiscal será custeada com a maior taxação de pessoas que recebem R$ 50.000 por mês ou R$ 600 mil por ano.
A comissão terá a presença de 3 especialistas e de um representante da equipe econômica. Leia a lista:
- Marcos Barbosa Pinto, secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda;
- Sérgio Wulff Gobetti, pesquisador do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada);
- Gustavo André Muller Brigagão, professor de direito tributário da FGV (Fundação Getulio Vargas);
- Guilherme Klein Martins, professor de economia da University of Leeds, do Reino Unido.
A PROPOSTA DO GOVERNO
A proposta do governo Lula é fazer uma reforma do Imposto de Renda que seja neutra do ponto de vista fiscal, sem impactos para as contas públicas. Sugere isentar quem ganha até R$ 5.000 por mês e dar uma vantagem tributária aos brasileiros que ganham de R$ 5.000 a R$ 7.000, com benefício que declina à medida que o valor aumenta neste intervalo de valores.
A intenção do governo é impedir que o brasileiro que ganha R$ 5.001 tenha um rendimento líquido menor do que alguém que receba R$ 5.000.
Dados do Ministério da Fazenda indicam que 10 milhões de brasileiros recebem até R$ 5.000 por mês. Outros 4 milhões ganham de R$ 5.000 a R$ 7.000. Ao todo, 14 milhões de brasileiros serão beneficiados, segundo o governo.
Para custear a renúncia fiscal com os 14 milhões de pessoas, o governo quer aumentar a tributação para quem ganha acima de R$ 50.000 por mês (ou R$ 600 mil por ano).
Quem ganha acima de R$ 600 mil por ano estará sujeito a pagar um imposto mínimo. A pessoa poderá abater tudo o que já é pago de tributo sobre a renda e pagará o que restar para cumprir a alíquota efetiva. A Receita Federal somará todos os rendimentos da pessoa e aplicará uma alíquota que é progressiva até 10% para quem recebe R$ 1,2 milhão por ano.