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A Comissão de Direito Penal da Ordem dos Advogados do Brasil - seccional do Rio de Janeiro (OAB-RJ) publicou a noite desta terça-feira, 25, uma nota em que se diz "preocupada" com "o caminho que vem tomando o julgamento de parte dos acusados pelos graves fatos do 8 de Janeiro".
O comunicado, assinado por Ana Tereza Basilio, presidente da seccional, e Ary Bergher, presidente da comissão, cita o caso específico da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos e critica a atuação do relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
"O entendimento compartilhado pela denúncia e pelo voto do ministro Moraes é, sob o aspecto técnico-jurídico, preocupante: não individualiza condutas e responsabiliza a todos, indistintamente, pelas condutas alheias de violência e ataque às instituições. Com relação a dosimetria da condenação, não parece seguir qualquer critério aferível", escreve a OAB-RJ.
Débora é acusada de cinco crimes referentes aos atos de depredação dos prédios Três Poderes em 8 de janeiro de 2023 e confessou em depoimento ter pichado a frase "Perdeu, mané", na estátua "A Justiça", em frente à sede do Supremo, utilizando batom vermelho.
O caso está em julgamento no plenário virtual do STF. O voto do relator Moraes pela condenação a pena de 14 anos foi acompanhado por Flávio Dino. O ministro Luiz Fux pediu vista do processo.
Segundo a comissão da OAB do Rio, o pedido foi realizado em "boa hora" e Fux poderá "verificar se as pesadas acusações contra Débora condizem com suas efetivas condutas durante o 8 de Janeiro, em observância dos direitos e garantias constitucionais, que independem da ideologia dos acusados". O comunicado ainda diz esperar que o julgamento não represente um "retrocesso histórico" no âmbito do processo penal.
Em seu voto, Moraes descreve que Débora demonstrou "orgulho e felicidade em relação ao ato de vandalismo que acabara de praticar contra escultura símbolo máximo do Poder Judiciário brasileiro".
Em depoimento, ela afirmou que desconhecia, à época, a importância da escultura e que outra pessoa começou a escrever na obra, mas pediu que ela continuasse porque sua letra era mais bonita.
Débora foi presa pela Polícia Federal (PF) em 17 de março de 2023, na 8ª fase da Operação Lesa Pátria, que mirava envolvidos nos ataques. A operação investigou os radicais e os financiadores dos atos de vandalismo e chegou até a 29ª fase, em agosto de 2024. A cabeleireira moradora de Paulínia, em São Paulo, está presa na Penitenciária Feminina de Rio Claro, também no interior paulista.
A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra ela, oferecida em julho do ano passado, apontou que Débora participou do acampamento golpista em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília, em 2022.
A cabeleireira tem sido usada como "símbolo" por bolsonaristas para fundamentar a narrativa de que os prédios públicos foram depredados por "velhinhos" e "mães de família".
Na semana passada, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se manifestou em apoio a ela e atribuiu ao Congresso Nacional a tarefa de "salvá-la" da pena aprovando o projeto de lei que prevê anistia aos condenados pelos atos do 8 de Janeiro. Segundo o Placar da Anistia do Estadão, mais de um terço (190) dos 513 parlamentares da Câmara aprova o perdão aos golpistas.