A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, por 14 votos contra 7, o projeto de lei que restabelece o chamado voto de qualidade para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O projeto estabelece que, nos casos de empate nos julgamentos do Carf, o voto de desempate será a favor do governo.
Aprovado na Câmara dos Deputados em julho, o texto agora segue para análise do Plenário do Senado.
O voto de qualidade do Carf a favor do governo permitia que o presidente do Carf desempatasse julgamentos no órgão, que julga dívidas de contribuintes com a Receita Federal no âmbito administrativo (antes de os casos irem para a Justiça). O voto de desempate foi invertido a favor do contribuinte em abril de 2020 pela aprovação da Lei 13.988 de 2020.
Segundo a equipe econômica, o retorno do voto de qualidade deve trazer aos cofres da União cerca de R$ 50 bilhões apenas em 2023.
Em janeiro deste ano, o governo publicou a Medida Provisória (MP) 1.160, que devolveu ao governo o voto de desempate em decisões do Carf. Sem ser votada a tempo pelo Congresso, a MP perdeu a validade em 1º de junho e foi substituída pelo projeto de lei agora aprovado pela CAE.
Debate na CAE
Contrário à matéria, o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) argumentou que o texto penaliza o contribuinte brasileiro. “Estamos assinando uma sentença de majoração da arrecadação em favor do governo e penalizando a sociedade brasileira”, opinou.
Ao defender a matéria, o relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), lembrou que o projeto retoma uma regra que vigorou até 2020 e que o Carf julga os grandes contribuintes.
“Até porque essas disputas tributárias que estão no Carf representam apenas 3% das empresas do Brasil. Não tem o quantitativo da maioria das empresas que geram emprego e renda no Brasil e que são intensivas na absorção de mão de obra. Então, meu voto é muito consciente em mudar o voto de qualidade para União”, explicou.
Otto Alencar acrescentou que, nos quatro meses que vigorou a MP 1.160, foram registrados R$ 16 bilhões a favor da União em processos no Carf, sendo os quatro maiores contribuintes: a Petrobras (BVMF:PETR4), com R$ 4,2 bilhões em julgamentos no Carf, seguida pelo Itaú (BVMF:ITUB4) (R$ 3 bilhões), Bradesco (BVMF:BBDC4) (R$ 2,8 Bilhões) e Ambev (BVMF:ABEV3) (R$ 2,4 bilhões).