O governo deve finalizar ainda nesta semana uma proposta, para ser submetida ao TCU (Tribunal de Contas da União), sobre as regras para renovação dos contratos de concessão de distribuidoras de energia elétrica. Congressistas, no entanto, querem mais protagonismo neste debate e preparam um projeto de lei, que deve ser finalizado em até 2 meses, com as diretrizes.
O texto vem sendo desenvolvido pelo deputado João Carlos Bacelar (PL-BA), relator da Subcomissão de Prorrogação das Concessões de Distribuição, grupo formado dentro da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados. Ele argumenta que as regras para eventuais prorrogações contratuais precisam ser definidas pelo Congresso, e não pelo TCU ou pelo governo exclusivamente.
“A Subcomissão criada na CME da Câmara pede ao TCU e ao ministro Alexandre Silveira (Minas e Energia) que aguardem a subcomissão fazer o seu trabalho. Lembrando que as regras de renovação serão estabelecidas pelo Congresso, que constitucionalmente é quem legisla. Depois que discutirmos no âmbito da Subcomissão da CME e apresentarmos o relatório e for aprovado, apresentaremos um projeto de lei para modernizar os critérios de concessões do setor e suas renovações”, afirmou.
Silveira afirmou que as diretrizes do governo para o processo de renovação devem ser encaminhadas ainda nesta semana pelo MME (Ministério de Minas e Energia) ao TCU. A proposta inicial (PDF – 20 MB) do governo passou por consulta pública e as contribuições vinham sendo avaliadas para formulação do modelo final.
Nesta 4ª feira (13.set.2023), integrantes da subcomissão se reúnem com o TCU. O objetivo é pedir ao Tribunal que “espere o parecer da subcomissão” antes de tomar qualquer decisão sobre as concessões. Os deputados entendem que faz parte da prerrogativa do governo apresentar uma proposta, mas também querem ter sua vez no parecer, a partir do projeto de lei.
“Ele tem a autoridade dele e nós temos a nossa”, disse Bacelar sobre o ministro Alexandre Silveira. Trata-se de um assunto importante, como mostram os números.
A partir de 2025, uma série de concessões de distribuição de energia chega ao final, a começar pelas empresas EDP (BVMF:ENBR3) Espírito Santo, Light (BVMF:LIGT3) e Enel (BIT:ENEI) Rio. Serão 20 distribuidoras afetadas até 2031, que atendem a mais de 55 milhões de consumidores (64% do mercado regulado nacional) e somam uma receita bruta anual superior a R$ 3 bilhões.
Essas companhias foram privatizadas na década de 1990, no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e obtiveram contratos por 30 anos. O governo optou por não realizar a renovação automática dos contratos e analisar caso a caso. Agora, precisa definir as regras finais para o processo de renovação.
O texto da subcomissão ainda não está fechado e vem sendo produzido e discutido com especialistas do setor elétrico que estão sendo ouvidos durante as sessões da subcomissão. Segundo Bacelar, um dos pontos principais será a qualidade do serviço prestado ao usuário.
O deputado disse que o que será proposto, em linhas gerais, será que “quem for ruim, sai; quem for bom, fica”, em referência as atuais empresas de distribuição de energia. Ele citou casos específicos que podem passar pela avaliação da subcomissão, como as empresas Light, Neoenergia (BVMF:NEOE3) Coelba (BVMF:CEEB3) e Amazonas Energia. Segundo ele, essas 3 têm “extremas queixas”.
Bacelar afirma que, a depender do andamento da subcomissão e das informações recolhidas pelos congressistas, é possível que peçam para relicitar as concessões atuais. Ele também quer impor “regras claras para a renovação de contratos”, que sejam estabelecidas pelo Congresso. Em evento realizado para discutir as renovações no dia 31 de agosto, o ministro do TCU Antonio Anastasia cobrou agilidade do governo para apresentar as diretrizes finais para que os demais órgãos possam analisá-las.
“Temos a necessidade que o MME apresente as diretrizes e as balizas para que o processo se inaugure. Estimulo que o faça para que os prazos sejam cumpridos e que as medidas exaradas pelo ministério possam ser analisadas pela Aneel e pelo Tribunal de Contas. Tudo que é feito de modo célere e açodado acaba não representando o resultado necessário”, disse Anastasia.