Gilmar critica aplicação da Lei Magnitsky e defende unidade no STF

O ministro Gilmar Mendes, decano do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta 2ª feira (25.ago.2025) que não há justificativa para a aplicação da Lei Magnitsky contra integrantes da Corte.

“Não tem nenhuma justificativa para a aplicação dessa legislação contra Alexandre Moraes ou contra qualquer outro colega que está cumprindo as suas funções”, disse. “Se houver necessidade, a jurisdição brasileira vai se manifestar”, disse em evento da Esfera Brasil, realizado em São Paulo. O grupo realizou o 3º seminário Brasil Hoje, no Hotel Tangará.

A legislação norte-americana permite a imposição de sanções a autoridades estrangeiras acusadas de violações de direitos humanos ou corrupção. As pessoas sancionadas pela regra, como o ministro do STF, Alexandre de Moraes, não podem ter relação com empresas que atuem nos Estados Unidos. Caso o tenham, as empresas sofrerão penalidades.

Gilmar afirmou que o STF pode estudar medidas de reação caso sanções afetem cidadãos ou empresas brasileiras. Ele citou como exemplo a União Europeia, que discute leis “anti-embargos” para neutralizar efeitos de medidas unilaterais de outros países.

“Precisamos refletir sobre isso e dialogar com os atores econômicos e políticos que têm negócios com os Estados Unidos e que podem sofrer restrições”, disse. Para ele, o debate nasce de “um grande equívoco” e tende a perder força com o tempo.

Conflito entre ministros

Gilmar também comentou o atrito entre os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes exposto na última 6ª feira (22.ago.2025) durante seus discursos no 24º Fórum Empresarial do Lide, no Rio de Janeiro. Mendonça pregou “autocontenção” do STF e disse que bons juízes não devem ser reconhecidos pelo medo que causam, mas pelo respeito.

O decano evitou tomar partido, mas reforçou a importância da unidade: “Não podemos perder a noção de unidade da Corte, da institucionalidade da Corte. A Corte é forte como instituição.”

Para ele, o Supremo brasileiro é hoje uma das cortes constitucionais mais respeitadas do mundo. “Poderia estar chegando em Portugal ou Frankfurt para contar a história de uma debacle, como ocorreu na Hungria, na Polônia ou na Turquia. Mas felizmente apresento que a Suprema Corte brasileira salvou a democracia”, afirmou.

Ao rebater críticas sobre ativismo judicial, Gilmar mencionou decisões tomadas durante a pandemia, como a ordem para compra de vacinas. Ele disse que a atuação de Moraes e de outros ministros foi fundamental para evitar mais mortes.

“Se nós tivéssemos sido contidos, teríamos 700 mil mortos a mais. Isso é ativismo? Não. Isso tem total respaldo na Constituição, que consagra o direito à saúde”, declarou.

Bolsonaro e o TSE

Questionado sobre declarações do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, sobre eventual reversão da inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro, Gilmar descartou espaço para “brincadeiras”.

“A decisão do TSE sobre inelegibilidade já transitou em julgado. Não há espaço para discutir isso agora”, disse.

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