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Por Lisandra Paraguassu
BRASÍLIA (Reuters) - O governo federal enviou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira uma medida provisória para estimular a instalação de data centers no Brasil e um projeto de lei sobre a regulação da concorrência das plataformas digitais.
Em nota, o governo informou que o "Redata", que estabelece um regime especial de tributação para os data centers, tem R$5,2 bilhões reservados no Projeto de Lei Orçamentário Anual de 2026, e se enquadrará nas mudanças previstas pela reforma tributária a partir de 2027. De acordo com estimativas do Ministério da Fazenda, a medida pode atrair investimentos privados de R$2 trilhões ao longo de dez anos.
Segundo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida não resultará em uma perda de arrecadação tributária. "Nós não estamos fazendo nenhuma renúncia fiscal", disse Lula em evento no Palácio do Planalto. "O que nós estamos fazendo é antecipar em um ano a legislação tributária que vai entrar em vigor em 2027."
A MP prevê isenção de PIS/Pasep, Cofins e IPI na aquisição de equipamentos de TIC destinados à implantação, ampliação e manutenção de datacenters e zera imposto de importação para equipamentos sem produção nacional similar.
Em contrapartida, a medida estabelece que empresas terão de alocar 2% do valor dos produtos adquiridos em investimentos em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e também terão que oferecer ao mercado nacional no mínimo 10% da capacidade de processamento, armazenagem e tratamento de dados.
As companhias terão também que atender a "rigorosos critérios de sustentabilidade" energética que serão definidos nos próximos meses.
O Redata era aguardado por grandes investidores nacionais e internacionais de data centers, que passaram a apostar no Brasil como um hub global do setor e vêm negociando com as big techs para tirar grandes projetos do papel. Um dos empreendimentos mais adiantados da área está sendo desenvolvido no complexo portuário de Pecém (CE), em projeto da geradora de energia Casa dos Ventos junto com a ByteDance, dona do TikTok, segundo fontes.
REGULAÇÃO DE CONCORRÊNCIA
Já o projeto de lei para regulação concorrencial das "big techs" dá ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) o poder de identificar "plataformas de relevância sistêmica para mercados digitais" e determinar obrigações especiais que elas devem seguir, com o objetivo de corrigir distorções e impedir abuso de poder econômico.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que é dever do Estado regular o setor devido a sua concentração e práticas "desleais".
"Antes que possam surgir interpretações equivocadas desse projeto de lei, eu quero dizer que esse processo começou muito antes de tarifaço, muito antes de reeleição nos Estados Unidos, muito antes de tudo isso. Isso começou mais de um ano, foi objeto de consulta pública, portanto, há registros públicos", afirmou, no mesmo evento que Lula.
Sob comando do presidente Donald Trump, os Estados Unidos impuseram uma tarifa de importação de 50% sobre produtos brasileiros, citando uma suposta caça às bruxas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, processado por suposta tentativa de golpe, além de afirmar que investigam práticas injustas sobre o comércio digital de empresas norte-americanas.
Integrantes do governo do presidente Trump também têm feito críticas reiteradas a decisões de moderação de conteúdo em redes sociais pelo Judiciário brasileiro e a discussões sobre regulamentação das big techs, pauta defendida por Lula.
(Reportagem adicional de Victor Borges)