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A oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Senado afirmou nesta 2ª feira (18.ago.2025) que o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino “instrumentaliza o Poder Judiciário” ao tratar de decisões judiciais estrangeiras.
Dino decidiu nesta 2ª que decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil “mediante a devida homologação”. Sem isso, não têm efeito no país, a não ser que a Justiça brasileira valide.
“A inadequação do ato já é o menor dos problemas, na medida que deixa clara a instrumentalização da mais alta corte do Poder Judiciário brasileiro, que agora quer proteger um Ministro que viola cotidianamente a Constituição Federal para perseguir adversários políticos, atropelando direitos fundamentais”, disse o senador e líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), em nota.
Apesar de Dino não citar nominalmente os Estados Unidos ou a Lei Magnitsky, sua decisão pode ser entendida como um recado ao governo dos Estados Unidos. Washington usou a medida para punir Alexandre de Moraes por usar seu cargo para “autorizar detenções arbitrárias preventivas e suprimir a liberdade de expressão”.
O líder da oposição também voltou a cobrar para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), paute o pedido de impeachment do ministro do Supremo. Segundo Rogério Marinho, “é urgente uma reforma no Judiciário”, tendo em vista o número de assinaturas conquistadas nas últimas semanas para dar prosseguimento ao processo.
Entenda a decisão de Dino
A decisão de Dino é em cima da ADPF 1.178. Na ação, o Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração) questionou na Corte a possibilidade de municípios brasileiros apresentarem ações judiciais no exterior. Alegou que isso vai contra a soberania nacional e afronta o pacto federativo. Citou como exemplos processos envolvendo os desastres de Mariana, em 2015, e de Brumadinho, em 2019.
Dino não cita nominalmente os Estados Unidos, mas a decisão parece uma resposta às sanções aplicadas a Alexandre de Moraes pelo governo Trump. À época do anúncio da Lei Magnitsky, o STF havia informado que Moraes não tem nem nunca teve bens nos EUA. Ocorre que a Lei Magnitsky produz efeitos para o ministro, mesmo ele estando no Brasil. Empresas norte-americanas ou que têm atividades no país ficam proibidas de ter relações com o magistrado –ele não poderia, por exemplo, usar cartões de crédito com bandeiras Visa ou Mastercard.
Há uma interpretação de que os efeitos da Lei Magnitsky contra Moraes no Brasil precisariam ser autorizados pela Justiça brasileira. Seria uma forma de blindar o ministro sancionado.
No entanto, há também um entendimento de que a decisão do ministro Flávio Dino estaria equivocada. Motivo: a Lei Magnitsky não estaria sendo aplicada em outro país, mas àqueles que têm e querem manter negócios em território norte-americano. Se um grande branco quiser ter negócios nos EUA, precisará respeitar a lei.
Eis um resumo do que decidiu Dino:
- 1 – ficou declarada a ineficácia das decisões da Justiça inglesa no caso;
- 2 – “decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil mediante a devida homologação, ou observância dos mecanismos de cooperação judiciária internacional”;
- 3 – leis estrangeiras ou ordens executivas não produzem efeitos em relação a pessoas naturais por atos em território brasileiro, relações jurídicas celebradas no Brasil, bens no país e empresas que aqui atuam. “Entendimento diverso depende de previsão expressa em normas integrantes do Direito Interno do Brasil e/ou de decisão da autoridade judiciário competente”;
- 4 – qualquer violação dos itens 2 e 3 constitui “ofensa à soberania nacional”;
- 5 – Estados e municípios brasileiros estão impedidos de propor novas ações em tribunais estrangeiros, “em respeito à soberania nacional e às competências atribuídas ao Poder Judiciário brasileiro pela Constituição”.