A PGR (Procuradoria Geral da República) informou nesta 3ª feira (17.out.2023) que enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) 3 acordos de não persecução penal com réus do 8 de Janeiro para homologação. Segundo o órgão, os réus confessaram os crimes cometidos relacionados aos atos extremistas em Brasília e concordaram com o pagamento de multa e demais obrigações estabelecidas no acordo.
Foi determinado o pagamento de multas nos valores de R$ 5.000 a R$ 50.000, além da prestação de 300 horas de serviços a comunidade, participação em cursos sobre democracia e proibição de manter contas ativas nas redes sociais.
A PGR pediu ao relator das ações, ministro Alexandre de Moraes, que, ao homologar o acordo, revogue as medidas cautelares aplicadas aos réus. A partir da validação, os acordos devem seguir para a 1ª Instância da cidade de cada réu, onde serão acompanhados os cumprimentos das determinações. Eis a íntegra das propostas (PDF – 139 kB).
O juiz federal responsável pela execução dos acordos deverá definir local e data para a realização do curso “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”. O curso terá aulas gravadas, mas será acompanhado presencialmente por cada réu em um órgão estabelecido pela Justiça Federal. A PGR pediu que seja vedado o uso de aparelhos telefônicos durante a realização do curso.
A possibilidade de fechamento dos acordos foi autorizada pelo STF em agosto de 2023, depois de pedido da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Cerca de 1.125 réus estão liberados para firmar os acordos.
Chamado de ANPP (Acordo de Não Persecução Penal), o acordo permite que os réus não sejam julgados nem punidos com prisão por eventuais crimes.
Os acusados de crimes graves não podem ser beneficiados por acordo de não persecução penal. Nesses casos, os réus passam por julgamento no plenário do STF.