O presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Bruno Dantas, disse nesta 5ª feira (19.out.2023) que o Brasil teve uma década perdida na administração pública. Na visão de Dantas, a atuação do MP (Ministério Público) durante os primeiros anos da Operação Lava Jato causou um “pânico generalizado dos gestores públicos em tomar decisões” e criminalizou a vida pública nacional.
Dantas afirmou que o MP, ao invadir atribuições de outros órgãos competentes e seguir uma linha de investigação sustentada por delações, resultou em uma inércia do poder público. Além disso, os constantes equívocos do MP impossibilitaram que os gestores aplicassem soluções criativas, que respeitassem os princípios da legalidade, legitimidade e economicidade, e dessem mais celeridade aos processos e tomadas de decisão.
O presidente do TCU defendeu a solução consensual em processos entre o poder público e agentes privados. Uma das marcas de sua administração à frente da Cote de Contas é o desenvolvimento da SecexConsenso (Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos).
Segundo Dantas, os acordos consensuais são uma saída eficiente para a solução de conflitos e gostaria de ver essa prática se expandir a outros órgãos da administração pública. Contudo, no seu entendimento, esse tipo de ação foi obscurecido pelo pânico generalizado causado pela Lava Jato.
Para o presidente do TCU, a atuação do MP empurrou o país para um período de indefinições e medo de responsabilização. Em participação em evento do IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), Dantas analisou que o Brasil conviveu por muitos anos sob a aplicação do código do fracasso em função desse período lavajatista.
“O que nós tivemos no Brasil foi a aplicação do código do fracasso: artigo 1º, não pode. O artigo 2º: se é urgente, espere. O artigo 3º: se você tem dúvida, não faça, e o artigo 4º: sempre é mais prudente não tomar decisão nenhuma, porque afinal de contas você sempre poderá ser responsabilizado pela sua ação”, declarou o presidente do TCU.
Dantas participou do 26º Congresso Internacional de Direito Constitucional, realizado pelo IDP e pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), em Brasília. Ele esteve no painel “Justiça multiportas, consensualidade e processo administrativo sancionador”.
Além de Dantas, participaram do painel:
- Vinícius Marques de Carvalho, ministro da CGU (Controladoria Geral da União);
- Victor Oliveira Fernandes, conselheiro do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica);
- Caroline Santos Lima, juíza do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios);
- Marilda Silveira, professora do IDP.
Os painéis do 26º Congresso Internacional de Direito Constitucional, em Brasília, estão sendo transmitidos ao vivo no canal do Poder360 no YouTube.
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