A ANM (Agência Nacional de Mineração) e o IMA (Instituto do Meio Ambiente de Alagoas) falharam na fiscalização das atividades da Braskem (BVMF:BRKM5), em Maceió, segundo ação civil pública protocolada em 2019 pelo Ministério Público Federal em Alagoas. Ligados aos governos federal e estadual, os órgãos tinham a função de fiscalizar e conceder licenças ambientais para a extração de sal-gema –minério utilizado na fabricação de soda cáustica e PVC.
Segundo o órgão federal, “não há como eximir o poder público de arcar as consequências de suas ações, mormente em razão das atividades fiscalizatórias”. A ação foi protocolada a partir do relatório elaborado pelo SGB (Serviço Geológico do Brasil), que concluiu haver relação entre os danos em 5 bairros de Maceió com a atividade mineradora. Eis a íntegra do documento (PDF – 4 MB).
O IMA é o órgão estadual responsável pela licença ambiental concedida a cada 6 anos para a Braskem. A última foi em 2016 para a extração em 11 minas, além da permissão para perfurar 3 novos poços. Ao Poder360, o geólogo Jean Charles Melo, do IMA de Alagoas, informou que, à época, não foram apresentadas evidências que haveria qualquer subsidência, ou seja, do movimento do solo, nas atividades da Braskem.
Para a concessão do documento, era necessário que a empresa fornecesse um relatório anual de suas atividades, com um monitoramento da região. Segundo o MPF, era exigida a apresentação do chamado “Estudo de Impacto Ambiental”, para prevenir danos ambientais. O material tem como finalidade informar ao poder público da prática de atividades consideradas nocivas ao meio ambiente.
No documento de mais de 300 páginas, o órgão federal diz que a Braskem atuou por mais de 40 anos na região sem apresentar esse relatório.
“Ao demandado Instituto do Meio Ambiente cabe e cabia para autorizar à atividade minerária a 1ª demandada, a constatação/verificação por meio dos documentos hábeis e idôneos o cumprimento pela empresa Braskem S.A. de todas às exigências preconizadas no ordenamento jurídico. Mormente os Estudos de Impactos Ambientais, e após ultrapassada essa fase, a fiscalização do devido cumprimento quanto às condicionantes presentes nas Licenças de Operação ambientais expedidas em favor da empresa”, diz trecho do documento.
“Restam evidenciados os danos causados pela atuação da 1ª demandada e pela omissão da 2ª demandada, que concorreu com a conduta danosa se omitindo por quase 40 anos, corroborado pela ausência do Estudo de Impacto Ambiental antes da autorização destas atividades, sem o Instituto do Meio Ambiente em Alagoas levar a efeito o efetivo controle das atividades da Empresa mineradora”.
Em um dos pareceres técnicos emitidos pelo MPF, é constatado que a empresa extraiu cerca de 817 toneladas de sal-gema em 2016 e estimava a extração de aproximadamente 764 toneladas no ano seguinte. O órgão afirma que somente em 2015 o IMA teria tomado “providências”, mas que nunca exigiu a apresentação dos estudos.
Em relação à ANM, responsável pela concessão da lavra fiscalização mineral, o MPF diz que o órgão deixou de observar a ausência do estudo e também indicou omissão no acompanhamento das atividades na região.
“Desta forma, no que concerne à necessária exigência do EIA [Estudo de Impacto Ambiental], tais estudos nunca foram exigidos da empresa mineradora, de uma atividade que, por si só, é manifestamente degradadora. Com efeito, consoante percepção da fiscalização tardia do IMA de Alagoas e da ANM [Agência Nacional de Mineração], verifica-se que a empresa Braskem vem explorando o sal-gema, que se trata de uma atividade potencialmente poluidora e enorme potencial degradador desde 1986, sem ao menos ter um EIA”, diz o MPF.
A ação foi apresentada em agosto de 2019 à Justiça Federal pelo MPF contra a empresa por danos socioambientais. Além da Braskem, foram colocados como réus a União, a ANM, o Estado do Alagoas, o IMA, o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), a Petrobras (BVMF:PETR4) e a Odebrecht (atual Novonor) –responsável por controlar a Braskem. No entanto, a ação foi aceita pela Justiça somente contra a Braskem, a ANM e o IMA. O caso segue tramitando na Justiça.
Antes disso, em maio de 2019, o órgão também protocolou ação em que pediu que os 3 fossem obrigados a tomar providências para a paralisação das atividades de extração. Em agosto, a Justiça Federal deu uma sentença definitiva estabelecendo que os órgãos e a empresa elaborassem medidas de segurança para o fechamento dos poços. Eis a íntegra da decisão assinada pelo juiz federal da 4ª Vara Sebastião José Vasques de Moraes em 2019 (PDF – 303 kB).
A partir disso, segundo informou o IMA ao Poder360, eram realizadas o sonar –atividade usada para mapeamento– nas minas. O órgão indica que restavam 4 minas a serem fechadas, em uma tentativa de estabilizar os danos provocados no solo da região.
O poço número 18, que colapsou e provocou a situação de emergência em Maceió, era o próximo a ser fechado. Segundo o geólogo do IMA, em 4 de novembro o sonar foi realizado na mina e foi concluído que estaria apta para ser fechada.
ENTENDA O CASO
Em 1º de dezembro, o governo federal decretou emergência na cidade de Maceió por causa do afundamento do solo em bairros da cidade. Ao todo, o desastre ambiental afetou aproximadamente 55.000 pessoas –que foram realocadas– e 14.000 imóveis, todos desocupados.
O afundamento e o aparecimento de rachaduras no solo foram registrados em 5 bairros da capital alagoana: Pinheiro, Mutange, Bebedouro, Bom Parto e Farol.
O problema, entretanto, não é recente.
Em março de 2018, moradores do bairro Pinheiro relataram tremores e rachaduras no solo. Os mesmos relatos se repetiram em outros 4 bairros da capital alagoana.
Desde 1976, a empresa atua na região com autorização do poder público. Ao todo, a Braskem perfurou 35 poços na região da lagoa Mundaú, mas só 4 estavam em funcionamento em 2018.
A partir dos relatos, 54 especialistas do SGB realizaram estudos técnicos na região. Depois de 1 ano, em 2019, foi concluído que as rachaduras e tremores tinham relação com a extração de minérios realizada pela Braskem. No mesmo ano, as licenças ambientais foram suspensas e, em novembro de 2019, a companhia informou o encerramento das atividades na região. A partir disso, foi iniciado o tapeamento dos poços e a realocação dos moradores da região por meio do “Programa de Compensação Financeira”, firmado entre a Braskem e órgãos públicos.
Em 20 de julho de 2023, a empresa firmou com a prefeitura do município alagoano um acordo que assegurava à cidade a indenização de R$ 1,7 bilhão. Segundo nota divulgada pela prefeitura à época, os recursos seriam destinados à realização de obras estruturantes na cidade e à criação do FAM (Fundo de Amparo aos Moradores). Eis a íntegra do acordo (PDF – 2 MB).
O Poder360 elaborou um infográfico com uma linha do tempo dos acontecimentos que envolvem o caso. Leia abaixo:
