Governo reduz contenção de gastos de ministérios em R$20,6 bi e vê cumprimento da meta fiscal este ano
A Maersk Brasil afirmou que a Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) utiliza restrições “ilegais”, “inéditas” e baseadas em “achismo” no edital do leilão do megaterminal STS-10, no Porto de Santos (SP).
Em outra petição enviada à Justiça Federal na 6ª feira (18.jul.2025), a empresa reforça que a divisão do certame em duas fases fere os princípios da legalidade e da transparência. Eis a íntegra (PDF – 192 kB).
Pela regra, operadores com atuação atual no porto não podem disputar a 1ª fase. Se não houver vencedor, essas empresas podem concorrer na 2ª rodada, desde que se desfaçam dos ativos que já controlam. A Maersk é sócia da BTP (Brasil Terminais Portuários), uma das incumbentes afetadas.
Segundo a empresa, a estrutura em duas fases foi incluída depois da realização das audiências públicas, impedindo que o setor manifestasse objeções formais. A própria Antaq teria reconhecido que esse modelo “não foi aplicado em nenhum outro leilão já realizado” pela agência, o que, segundo a Maersk, reforça a necessidade de outra audiência pública.
“Não puderam ser colocados em debate todos os argumentos que, justamente, poderiam tornar claro que tal restrição é impertinente, ilegal e indevida”, diz a petição. A empresa também rebateu o argumento da Antaq de que a restrição estaria apoiada em estudos técnicos.
Para a Maersk, não há no ato administrativo qualquer citação concreta a “sólidas pesquisas” ou normas que embasem a decisão. O parecer citado pela agência no processo teria sido distorcido para justificar a medida. “Não se trata de investigação qualitativa, mas sim de achismo, o que torna a opção regulatória puramente arbitrária”, afirmaram os advogados da empresa.
A petição também aponta contradições nas justificativas da agência. De um lado, a Antaq afirma que a preocupação concorrencial não exigiria nova audiência pública; de outro, admite que “o tema concorrencial obteve a maior quantidade de contribuições” durante a audiência já realizada. Segundo a Maersk, os atuais operadores participaram das discussões “à luz de um Edital sem restrições”, e “jamais pensando em uma inédita proibição de participação que viria a ser colocada”.
A Maersk declarou que a medida judicial não busca atrasar o processo e sim questionar, no momento adequado, o que entende ser um vício procedimental. Sustenta que a realização de nova audiência pública permitiria retomar o trâmite da licitação em “2 a 3 meses”, sem comprometer o cronograma da Antaq nem a análise em curso no TCU (Tribunal de Contas da União).
A empresa lembrou que o contrato do terminal será de longa duração: 25 anos, com possibilidade de prorrogação até 70. Por isso, considera justificada a cautela. “Não há nenhuma ‘perda de tempo’. Pelo contrário, se evitará que o procedimento seja posteriormente impactado, com os seus atos tendo de ser refeitos”, afirma o documento
Apesar das críticas, a Justiça Federal negou, até o momento, o pedido de liminar da Maersk. O mérito da ação ainda será analisado.
ENTENDA
A cláusula questionada exclui automaticamente gigantes do setor, como a Maersk (Dinamarca) e a MSC (Suíça), que compartilham a gestão do terminal BTP (Brasil Terminal Portuário), além da Santos Brasil (BVMF:STBP3), adquirida em 2024 pela francesa CMA CGM.
As empresas argumentam que a Antaq deveria ter submetido a proposta à audiência pública antes de implementar qualquer nova regra. O juiz federal Paulo Neves Junior, da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo, decidiu ouvir a agência antes de analisar o pedido de liminar. Para o magistrado, ainda não há efeitos jurídicos concretos a serem suspensos e, portanto, não cabe interferência judicial antecipada.
Conforme apurado por este jornal digital, a decisão da Antaq tem gerado constrangimento diplomático, especialmente porque os países afetados são interlocutores importantes nas negociações do acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia. A pressão é ainda maior considerando que a Dinamarca assumirá, em julho, a presidência rotativa do Conselho do bloco europeu.
Alguns integrantes do governo enxergam a decisão como um obstáculo em meio às discussões para avançar o tratado, considerado estratégico pelo Planalto. Além disso, a avaliação é de que pode reduzir o valor de outorga do leilão.
STS-10
O STS-10 é considerado o maior terminal de contêineres da América Latina em capacidade futura. Será instalado na região do Saboó, no Porto de Santos, com investimentos estimados em mais de R$ 5 bilhões.
A área terá 621,9 mil m² e capacidade para movimentar até 3,5 milhões de TEUs (contêineres de 20 pés) por ano a partir de 2034. A operação do terminal deve aumentar entre 40% e 50% a capacidade total de movimentação de contêineres no Porto de Santos.
O projeto é considerado estratégico para mitigar gargalos logísticos, uma vez que a infraestrutura existente pode atingir seu limite já em 2028. O governo espera realizar o leilão ainda em 2025. As atividades no terminal devem começar em 2027.