O presidente da Associação Nacional dos Refinadores Privados (RefinaBrasil), Evaristo Pinheiro, encaminhou nesta sexta, 3, um ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedindo a sanção de dispositivo aprovado no projeto que regulamenta a reforma tributária que prevê o uso de benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) também para o refino de petróleo. No documento, a entidade defende que a inclusão dessa atividade no regime tributário da Zona Franca não é "uma concessão ou privilégio" mas um mecanismo de "atração de investimentos e segurança energética".
O texto encaminhado para sanção presidencial manteve no parecer de vantagens tributárias a Refinaria de Manaus (REAM), o que recebeu críticas do setor produtivo. Na votação final, o relator da reforma tributária na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), disse que houve "acordo político" sobre o tema. Em nota, o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) criticou a manutenção e avaliou que a medida promove "desequilíbrio competitivo".
O ofício da Refina Brasil enviado hoje também foi encaminhado à Casa Civil e aos ministérios de Minas e Energia, Fazenda, Planejamento, Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, bem como à Advocacia-Geral da União (AGU).
A manifestação enviada ao governo Lula também afirma que os Sistemas Isolados de Energia Elétrica, como no Amazonas, dependem amplamente do diesel para abastecer termelétricas. Ainda segundo a entidade, há "riscos significativos" em caso de interrupções no fornecimento de combustíveis.
"O regime fiscal vigente não pode ser tratado como 'benesse', mas sim como ferramenta indispensável para atrair investimentos e promover o desenvolvimento em uma área marcada por desafios logísticos e socioeconômicos. A presença de uma refinaria na Amazônia, como a Refinaria de Manaus (REAM), é imperativa para a segurança energética da região", defende Evaristo Pinheiro, da RefinaBrasil.
A RefinaBrasil refuta ainda o argumento de que os incentivos à Refinaria de Manaus criam desvantagens competitivas para outras refinarias. "Os benefícios fiscais aplicam-se exclusivamente às operações realizadas dentro dos limites da ZFM, sendo direcionados apenas para o consumo interno da região. Esta limitação geográfica e operacional assegura que os incentivos não prejudiquem refinarias localizadas em outras regiões do Brasil", avalia.
O PLP 68/2024 é o primeiro projeto de regulamentação da Emenda Constitucional nº 132. O Executivo tem até 16 de janeiro para sancionar o texto.