Maioria das tarifas de Trump não é legal, decide tribunal de recursos dos EUA

Por Dietrich Knauth

NOVA YORK (Reuters) - Um tribunal de recursos dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira que a maioria das tarifas de Donald Trump é ilegal, prejudicando o uso das taxas pelo presidente republicano como uma importante ferramenta de política econômica internacional.

O tribunal permitiu que as tarifas permaneçam em vigor até 14 de outubro para dar ao governo Trump a chance de entrar com um recurso na Suprema Corte dos EUA.

A decisão foi tomada em um momento em que uma briga judicial sobre a independência do Federal Reserve também parece estar destinada à Suprema Corte, configurando um confronto jurídico sem precedentes este ano sobre toda a política econômica de Trump.

Trump transformou as tarifas em um pilar da política externa dos EUA em seu segundo mandato, usando-as para exercer pressão política e renegociar acordos comerciais com países que exportam produtos para os EUA.

As tarifas deram ao governo Trump uma vantagem para extrair concessões econômicas dos parceiros comerciais, mas também aumentaram a volatilidade nos mercados financeiros.

Trump lamentou a decisão do que ele chamou de um tribunal "altamente partidário", em uma publicação no Truth Social. "Se essas tarifas fossem eliminadas, seria um desastre total para o país", afirmou.

Mesmo assim, ele previu uma reversão, dizendo esperar que as tarifas beneficiem o país "com a ajuda da Suprema Corte".

A decisão de 7 a 4 da Corte de Apelações dos EUA para o Circuito Federal em Washington abordou a legalidade do que Trump chama de tarifas "recíprocas" impostas como parte de sua guerra comercial em abril, bem como um conjunto separado de tarifas impostas em fevereiro contra a China, o Canadá e o México.

Presidentes democratas nomearam seis juízes que votaram com a maioria e dois juízes que divergiram, enquanto presidentes republicanos nomearam um juiz que votou com a maioria e dois que divergiram.

A decisão do tribunal não afeta as tarifas emitidas sob outra autoridade legal, como as tarifas de Trump sobre as importações de aço e alumínio.

"INCOMUNS E EXTRAORDINÁRIAS"

Trump justificou os dois conjuntos de tarifas -- bem como as tarifas mais recentes -- com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional. A IEEPA dá ao presidente o poder de lidar com ameaças "incomuns e extraordinárias" durante emergências nacionais.

"O estatuto confere autoridade significativa ao presidente para realizar diversas ações em resposta a uma emergência nacional declarada, mas nenhuma dessas ações inclui explicitamente o poder de impor tarifas, taxas ou algo semelhante, ou o poder de tributar", disse o tribunal.

"Parece improvável que o Congresso pretendesse, ao promulgar a IEEPA, afastar-se de sua prática anterior e conceder ao presidente autoridade ilimitada para impor tarifas."

A lei de 1977 tem sido historicamente usada para sancionar inimigos ou congelar seus bens. Trump, o primeiro presidente a usar a IEEPA para impor tarifas, diz que as medidas foram justificadas devido aos desequilíbrios comerciais, ao declínio do poder de fabricação dos EUA e ao fluxo transfronteiriço de drogas.

O Departamento de Justiça de Trump argumentou que a lei permite tarifas de acordo com as disposições de emergência que autorizam o presidente a "regular" as importações ou bloqueá-las completamente.

Trump declarou uma emergência nacional em abril devido ao fato de que os EUA importam mais do que exportam, como o país tem feito há décadas. Trump disse que o déficit comercial persistente estava prejudicando a capacidade da manufatura e a prontidão militar dos EUA.

Trump disse que as tarifas de fevereiro contra a China, o Canadá e o México eram apropriadas porque esses países não estavam fazendo o suficiente para impedir que o fentanil ilegal atravessasse as fronteiras dos EUA, uma alegação que os países negaram.

O tribunal de recursos decidiu sobre dois casos, um apresentado por cinco pequenas empresas dos EUA e o outro por 12 Estados norte-americanos liderados pelos democratas, que argumentaram que a IEEPA não autoriza tarifas.

A Constituição concede ao Congresso, e não ao presidente, a autoridade para emitir impostos e tarifas, e qualquer delegação dessa autoridade deve ser explícita e limitada, de acordo com as ações judiciais.

A Corte de Comércio Internacional dos EUA, sediada em Nova York, decidiu contra as políticas tarifárias de Trump em 28 de maio, afirmando que o presidente havia excedido sua autoridade quando impôs os dois conjuntos de tarifas contestados. O painel de três juízes incluiu um juiz que foi nomeado por Trump em seu primeiro mandato.

Outro tribunal em Washington decidiu que a IEEPA não autoriza as tarifas de Trump, e o governo também recorreu dessa decisão. Pelo menos oito ações judiciais contestaram as políticas tarifárias de Trump, incluindo uma movida pelo Estado da Califórnia.