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O Conselho de Monitoramento e Avaliações de Políticas Públicas (CMAP), ligado ao Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), recomendou a adoção de medidas para pôr fim ao subsídio tributário destinado às termelétricas. A sugestão foi incluída no relatório divulgado nesta sexta-feira, 13, sobre o ciclo avaliativo de seis programas do governo, nos anos de 2023 e 2024.
No documento, o órgão aponta que não há informações referentes ao histórico das usinas beneficiadas pela lei e ao valor do benefício fiscal concedido para cada usina. O Conselho chama atenção ainda para a falta de articulação entre os órgãos envolvidos na política. "Diante das evidências identificadas, o CMAP recomenda a designação de unidade responsável pelo monitoramento e a adoção de medidas para o encerramento do subsídio tributário à termoeletricidade", diz o relatório.
O subsídio tributário às termelétricas foi regulamentado por uma lei de 2001, em um momento de grave crise hídrica no País. A medida reduziu a zero, por tempo indeterminado, as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins na compra de gás natural pelas usinas participantes do Programa Prioritário de Termeletricidade (PPT) e na compra de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica. Posteriormente, o benefício se estendeu para a compra de gás natural importado.
Desde a implantação da desoneração, o valor anual de renúncia fiscal aumentou continuamente até 2015, estabilizando-se em torno de R$ 600 milhões em 2020. No entanto, a avaliação constatou que PIS e Cofins não são cobrados de forma cumulativa há vários anos e, portanto, a desoneração na compra do insumo não afeta o preço final da eletricidade quando vendedores e compradores estão no regime de Lucro Real - já que as alíquotas são recolhidas na venda de eletricidade. Por isso, a Receita Federal alterou a metodologia de cálculo do gasto tributário em 2021, projetando o subsídio para cerca de R$ 24 milhões em 2023.
O Conselho ligado ao MPO avaliou que, apesar de o benefício não ter evitado a crise energética de 2001, os resultados mostram que as usinas beneficiadas desempenharam um importante papel na expansão da capacidade da matriz térmica brasileira, alcançando uma participação de 68% (entre as usinas térmicas) em 2007. "Entretanto, ao longo do tempo, essa proporção foi gradualmente reduzida, influenciada pela instalação de novas usinas termelétricas que não possuem o referido benefício", diz o relatório.
O órgão aponta ainda que a matriz energética do País se "diversificou significativamente com o desenvolvimento do parque térmico, que atualmente contempla usinas a biomassa, gás natural, carvão mineral, entre outros". Em 2022, o parque térmico representava quase 25% da capacidade total da matriz de energia elétrica.
O CMAP pontua, por outro lado, que a medida gera um impacto negativo do ponto de vista ambiental. As termelétricas, segundo o órgão, chegaram a emitir 34 milhões de toneladas de CO2 equivalente (tCO2e) em 2014. "As termelétricas a carvão têm maiores taxas de emissão de gases de efeito estufa e igualam a emissão de térmicas a gás no período analisado, mesmo representando um terço da capacidade instalada de termelétricas a gás natural", cita o documento.
Diante das observações feitas, o órgão propôs medidas de aperfeiçoamento à política pública, como a divulgação com o "maior nível de desagregação possível" o gasto tributário por beneficiário e por usina termelétrica. O CMAP aponta ainda a necessidade de adotar medidas para o encerramento do subsídio tributário, prioritariamente ligado ao carvão mineral.