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Por Lisandra Paraguassu
(Reuters) - O governo brasileiro enviou nesta segunda-feira a resposta formal à investigação aberta pelos Estados Unidos sobre supostas práticas comerciais "injustas" do Brasil em que rejeita as alegações norte-americanas e diz não reconhecer a legitimidade do Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR, na sigla em inglês) para investigar disputas comerciais.
"O Brasil reitera sua posição de longa data de que a Seção 301 é um instrumento unilateral incompatível com os princípios e regras do sistema multilateral de comércio. O Brasil não reconhece a legitimidade de investigações, determinações ou possíveis ações retaliatórias tomadas fora do quadro jurídico da OMC (Organização Mundial do Comércio), que é o único fórum apropriado para a resolução de disputas comerciais entre seus membros", diz o documento, incluído no site do USTR na noite desta segunda.
A resposta brasileira, de 91 páginas, endereça cada um dos pontos em que o Brasil é acusado pelo governo de Donald Trump de práticas desleais e que prejudicam os exportadores norte-americanos. O governo brasileiro justifica no texto que as políticas e práticas adotadas pelo país "são justificáveis, razoáveis, justas, equitativas, não discriminatórias e consistentes com as regras e normas do sistema multilateral de comércio".
"A participação do Brasil, por meio desta apresentação por escrito, deve ser entendida como uma disposição para realizar consultas e fornecer esclarecimentos sobre as questões em pauta. Não deve ser interpretada como um reconhecimento da jurisdição ou validade deste procedimento unilateral", diz o documento.
Os Estados Unidos anunciaram em 15 de julho que abririam uma investigação, dentro da chamada seção 301 da legislação comercial norte-americana para, segundo eles, determinar se atos, políticas e práticas do Brasil prejudicariam de alguma forma o comércio norte-americano. De acordo com a seção 301, se o próprio governo dos EUA concluir que há prejuízo, pode adotar medidas de retaliação contra o Brasil, como tarifas ainda mais altas do que os 50% que já atingem diversos setores.
Fontes do governo brasileiro ouvidas pela Reuters apontam a 301 como um problema que pode aumentar ainda mais a fricção entre EUA e Brasil. Isso porque uma investigação unilateral e sob controle norte-americano, tendo ou não negociações com o Brasil, no atual clima político pode levar a tarifas ainda maiores impostas pelos EUA.
O Brasil não tem, hoje, nenhum espaço de negociação, admitem as fontes. Não há mais brechas para chegar até Trump, que no final é quem decide o escopo das medidas.
A decisão do secretário do Tesouro norte-americano, Scott Bessent, de cancelar uma reunião já marcada com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, dizem as fontes, foi o último sinal de que os espaços estão todos fechados.
Um grupo minoritário dentro do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva acredita que, no futuro, poderá voltar a haver algum diálogo. A maioria, no entanto, não vê mudança nem no médio prazo, e a investigação da 301 como mais um problema sem solução à vista. Em tese, a investigação costuma levar cerca de um ano.
A investigação contra o Brasil tem várias frentes, com acusações genéricas. Inclui por exemplo sistemas de pagamento eletrônico, citando o Pix, tarifas preferenciais adotadas pelo Brasil com alguns parceiros comerciais, crítica à efetividade de medidas anticorrupção e à política de desmatamento, proteção à propriedade intelectual e o comércio de etanol.
Ao defender o Pix, por exemplo, o governo brasileiro cita a inclusão de 70 milhões de pessoas no sistema bancário e o desenvolvimento de sistemas similares em outros países -- inclusive nos EUA, em que o Federal Reserve trabalha em mecanismo com alguns pontos semelhantes ao sistema brasileiro.
"As políticas e medidas do Brasil não restringem as operações nem prejudicam a competitividade das empresas americanas que prestam serviços de pagamento eletrônico. O Brasil não aplica tratamento diferenciado a provedores de pagamento estrangeiros, nem impõe barreiras operacionais ou de licenciamento especificamente a provedores americanos", afirma o governo brasileiro.
Também em relação ao tratamento legal dado às empresas de mídia social, um dos pontos mais contenciosos entre Brasil e EUA, o governo diz que a decisão do STF não restringe a liberdade de expressão em geral e não traz risco de prejuízo econômico para as empresas norte-americanas.
"Além disso, não há evidências de quaisquer restrições ao comércio ou aos interesses dos EUA. Muito pelo contrário, o Brasil é um dos maiores e mais lucrativos mercados para as mídias sociais americanas", defende o documento.