A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira, 30, o projeto de lei que autoriza o porte e uso de armas de fogo por agentes de fiscalização da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). O texto ainda será apreciado pelo plenário da Casa.
O projeto, relatado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), estabelece que o porte será concedido apenas em caso de comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica, além de isenção de taxas de registro do armamento e na renovação do porte.
Os profissionais poderão portar armas particulares ou fornecidas pela "corporação ou instituição" mesmo quando estiverem fora de serviço. A versão original previa o porta apenas durante as operações de fiscalização.
O senador capixaba também estendeu o benefício aos agentes da Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Segundo o relator, o objetivo da proposta é evitar que crimes como os assassinatos, em 2022, do indigenista Bruno Araújo Pereira e do jornalista Dom Phillips, em Atalaia do Norte, no Amazonas, se repitam.
"Esse projeto de lei se deu pela morte do indigenista Bruno e do Dom Phillips, que foram mortos com requintes de crueldade, inclusive com ocultação de cadáver. Olha, nós não podemos admitir que infelizmente no Brasil os grileiros estejam armados e esses funcionários estejam lá pagando com a vida, como foi o caso desses dois, lá no meio da Floresta Amazônica, e eles não tenham a possibilidade disso", disse o relator.
O projeto foi aprovado simbolicamente com apenas dois votos contrários, dos senadores Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e Dr. Hiran (PP-RR). Outros senadores de Estados da Região Norte apresentaram objeções ao projeto, entre eles Omar Aziz (PSD-AM), que argumentou não ser correto armar agentes fiscalizadores para "que eles possam andar armados a qualquer momento".
"Essa coisa de dar arma a torto e a direito, sem realmente saber, fazer o levantamento... porque a gente faz a lei aqui, e depois a responsabilidade para fazer o treinamento, o custo disso vai ser de quem? Então, nós temos que ver essas questões antes de aprovarmos, porque é muito fácil aprovar a lei, mas botar na prática depois, para que funcione", afirmou o senador.
Para ele, as mortes do jornalista e do indigenista não tem ligação com o narcotráfico e pesca clandestina, como apontaram as investigações da Polícia Federal (PF).
"Quanto a essa questão de Atalaia do Norte, existe uma versão dada nacionalmente, em que infelizmente duas pessoas foram a óbito, numa ação em que falaram que era narcotráfico ou não sei o quê. Não era nada disso: era um caboclo que foi humilhado por um funcionário na frente dos filhos, tocaram fogo na rede e tudo mais, e ele esperou um momento para se vingar, e infelizmente estavam um jornalista e ele nessa canoa. E mesmo que ele estivesse armado lá, ele não teria nem como ter reagido", afirmou Aziz.
Em maio, a Comissão de Meio Ambiente já havia aprovado a proposta, que recebeu apoio da presidente da Funai, Joenia Wapichana. Segundo a gestora, os servidores "são constantemente intimidados pela ação de criminosos que invadem as terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas para explorar ilegalmente as riquezas dos nossos biomas".
Joenia pontua que é preciso regulamentar o poder de polícia da Funai, previsto em lei desde 1967, para proteger os fiscais que trabalham em áreas remotas e com difícil acesso a sistemas de comunicação e, muitas vezes, segundo Wapichana, são "recebidos a tiros para fazer o seu trabalho".