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O Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos aprovou nesta quarta-feira, 26, um projeto de lei criado para barrar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O Comitê tem atribuições semelhantes à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara brasileira, e o projeto agora deve ir à votação pelo plenário.
Na prática, o dispositivo, que recebeu o nome de "No Censors on our Shores Act" (algo como "Sem Censura em nosso Território"), prevê que autoridades estrangeiras que atuarem contra liberdade de expressão de cidadãos americanos sejam impedidas de entrar nos Estados Unidos ou possam ser deportados.
O deputado Darrell Issa, da Califórnia, comunicou a aprovação em seu perfil do X, antigo Twitter. "Censure um cidadão americano e você não será bem-vindo", escreveu.
O nome do ministro não é mencionado no texto da proposta, mas os autores, os deputados republicanos María Elvira Salazar e Darrell Issa, já criticaram diretamente as decisões de Moraes e se referiram a ele como "aplicador da censura".
Salazar, da Flórida, já chegou a exibir uma foto de Alexandre de Moraes ao criticá-lo durante discurso na Câmara. Em um comunicado à imprensa, ela disse que "O juiz da Suprema Corte do Brasil Alexandre de Moraes é a vanguarda de um ataque internacional à liberdade de expressão contra cidadãos americanos como Elon Musk [dono do X]".
O projeto foi apresentado em setembro do ano passado, pouco depois da rede social X ter sido bloqueada no Brasil por determinação do ministro, ao se recusar a apontar um representante em território nacional. Mais recentemente, decisões semelhantes foram aplicadas à plataforma de vídeos Rumble.
Diante da aprovação no Comitê Judiciário, parlamentares bolsonaristas celebraram nas redes sociais. O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) escreveu em postagem no X que o projeto "não tardará para virar lei". Bia Kicis (PL-DF) também repercutiu a aprovação em seu perfil.
"Respeito à soberania"
O Departamento de Estado dos Estados Unidos criticou nesta quarta-feira, 26, o bloqueio de redes sociais norte-americanas pelo Brasil, classificando as decisões como "censura". O órgão, equivalente ao Ministério das Relações Exteriores, fez uma publicação no X (antigo Twitter) afirmando que tais ações são "incompatíveis com os valores democráticos". A publicação foi compartilhada pela Embaixada dos Estados Unidos no Brasil.
"O respeito à soberania é uma via de mão dupla com todos os parceiros dos EUA, incluindo o Brasil. Bloquear o acesso à informação e impor multas a empresas sediadas nos Estados Unidos por se recusarem a censurar pessoas que vivem nos EUA é incompatível com os valores democráticos, incluindo a liberdade de expressão", diz o texto publicado no perfil do Escritório do Hemisfério Ocidental do Departamento de Estado.
Esta é a primeira vez que o governo do presidente Donald Trump faz menção ao assunto. Apesar de não citar diretamente o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, o texto faz referência à decisão do magistrado brasileiro sobre a plataforma Rumble.
Moraes determinou o bloqueio da plataforma de vídeos do Brasil na última semana, afirmando que a rede social cometeu "reiterados, conscientes e voluntários descumprimentos das ordens judiciais, além da tentativa de não se submeter ao ordenamento jurídico e ao Poder Judiciário brasileiros". O ministro havia exigido que a empresa indicasse um representante no Brasil.
Além disso, Moraes também já havia pedido a suspensão da conta do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos na rede social.
Rumble e Trump Media entraram com ação contra Moraes
A Rumble e a Trump Media, empresa ligada a Donald Trump, processaram o ministro Alexandre de Moraes nos Estados Unidos, acusando-o de violar a soberania americana. A ação, que tramita em um tribunal federal da Flórida, foi noticiada no Brasil no dia 19.
As empresas alegam que Moraes violou a lei americana ao ordenar à Rumble a suspensão da conta do blogueiro Allan dos Santos, foragido da Justiça brasileira e alvo de um mandado de prisão preventiva por disseminação de desinformação e ataques a ministros do STF. Em março do ano passado, os EUA negaram um pedido de extradição feito pelo Brasil.
A Rumble e a Trump Media entraram com um pedido de liminar em um tribunal dos Estados Unidos contra o ministro, que foi rejeitado pela Justiça. Na decisão, a juíza Mary Scriven não analisou o mérito da ação, argumentando que as decisões do ministro não se aplicam nos EUA e que não houve qualquer tentativa de impor seu cumprimento em território americano.