Congresso instala comissão da reforma do setor elétrico nesta 3ª feira

O Congresso Nacional instala nesta 3ª feira (5.ago.2025) a Comissão Mista da Medida Provisória 1.300 de 2025 (PDF – 342 kB), que trata da reforma do modelo comercial do setor elétrico brasileiro.

Editada em 21 de maio, a MP altera 8 leis que regulam a produção, distribuição e comercialização de energia elétrica no Brasil. Até o momento, a medida já recebeu 600 emendas de senadores e deputados.

A MP precisa ser analisada pela comissão antes de seguir para votação nos plenários da Câmara e do Senado. O prazo para apresentação do parecer vence em 18 de setembro de 2025.

Em julho, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), disse que a reforma do setor elétrico precisa ser aprovada sem “fatiamento” para ser uma medida equilibrada. Também defendeu que a proposta cumpra a pretensão do governo federal de aumentar a “justiça social”.

“Seria irresponsável com o setor elétrico do país desmembrar a MP (Medida Provisória). Estaríamos deixando de ter uma grande oportunidade de fazer a abertura de mercado depois de tanto sacrifício e trabalho”, afirmou durante sessão na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, convocada para debater a reforma do setor elétrico.

Entre as mudanças estão:

• Isenção da tarifa de energia elétrica para famílias de baixa renda, inscritas no CadÚnico (Cadastro Único), que consumam até 80 kWh (quilowatt-hora) por mês. A isenção entrou em vigor em 5 de julho;
• Revisão dos subsídios cruzados, considerados, pelo governo federal, como onerosos e mal distribuídos. A medida servirá para reduzir o custo da energia para o consumidor médio e financiar a isenção;
• Redistribuição de tarifas, que visa mudar o que o governo considera distorções do atual modelo, no qual consumidores mais pobres acabam pagando, indiretamente, por benefícios dados a outros grupos. A ideia central é que quem pode pagar mais, pague mais –e quem consome pouco e tem baixa renda, pague menos ou nada;
• Abertura gradual de pequenos comércios e consumidores residenciais ao mercado livre de energia.

A proposta também cria o SUI (Supridor de Última Instância), agente responsável por garantir o fornecimento de energia aos consumidores do mercado livre que fiquem temporariamente sem contrato.

A medida ofereceria mais segurança para consumidores que optam por migrar do mercado regulado, onde há fornecimento garantido pelas distribuidoras.

O governo justifica a edição da medida provisória pela necessidade de modernizar o setor, ampliar a liberdade de escolha dos consumidores e reduzir distorções na alocação de custos.

A comissão será composta por 13 senadores titulares e 13 suplentes e por 13 deputados titulares e 13 suplentes.

Eis os congressistas titulares que farão parte da Comissão:

• Senador Eduardo Braga (MDB-AM);
• Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB);
• Senador Efraim Filho (União-PB);
• Senador Carlos Viana (Podemos-MG);
• Senador Lucas Barreto (PSD-AP);
• Senador Sérgio Petecão (PSD-AC);
• Senador Cid Gomes (PSB-CE);
• Senador Rogério Marinho (PL-RN);
• Senador Wellington Fagundes (PL-MT);
• Senador Weverton (PDT-MA);
• Senador Paulo Paim (PT-RS);
• Senador Laércio Oliveira (PP-SE);
• Senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR);
• Deputado João Carlos Bacelar (PL-BA);
• Deputado Joaquim Passarinho (PL-PA);
• Deputado Vander Loubet (PT-MS);
• Deputado Pedro Uczai (PT-SC);
• Deputado Fernando Coelho Filho (União-PE);
• Deputado Geraldo Mendes (União-PR);
• Deputado Marx Beltrão (PP-AL);
• Deputado Keniston Braga (MDB-PA);
• Deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA);
• Deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG);
• Deputada Nely Aquino (Podemos-MG);
• Deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP); e
• Deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

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