PEC da segurança deve barrar progressão a presos ligados a facções

O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da segurança pública, deputado federal Mendonça Filho (União Brasil-PE), afirmou na 4ª feira (15.out.2025), em entrevista à Folha de S.Paulo, que o projeto deve impedir a progressão de regime para presos que mantiverem vínculo com facções criminosas enquanto estiverem cumprindo pena.

Segundo o deputado, o objetivo é tornar mais rígida a progressão de regime, mas sem eliminar totalmente a possibilidade de aplicação em outros casos. Os critérios ainda serão estudados e ajustados no texto final. A PEC foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em 15 de julho.

A proposta também trata de uma redefinição no papel das polícias federais. Quanto a PRF (Polícia Rodoviária Federal), o nome deve ser mantido, e com ampliação de suas competências, permitindo atuação em hidrovias e ferrovias.

O deputado explicou, contudo, que essa atuação não será exclusiva, e sim concorrente e complementar com as polícias estaduais. Ele citou como exemplo a hidrovia Tietê (SP), onde a PM (Polícia Militar) já tem estrutura de controle.

Segundo o congressista, a exclusividade da PRF seria inviável em regiões extensas, como a Amazônia. “Eu acho que é importante manter o que o ministro mandou do ponto de vista de extensão da competência constitucional da PRF, mas que não seja exclusiva, que ela seja concorrente”, disse.

Competências da PF em debate

Mendonça afirmou que o texto também precisará ser ajustado para esclarecer que a investigação de organizações criminosas não será exclusiva da Polícia Federal.

O ponto foi levantado pelo promotor Lincoln Gakiya, do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), do MP-SP (Ministério Público de São Paulo), durante audiência na Câmara. Ele afirmou que a redação atual poderia limitar o papel de outras instituições, como os MPs (Ministério Público) estaduais e as polícias civis, na apuração de crimes ligados a facções.

A proposta estabelece que a PF atue em infrações penais com conexão política ou social, inclusive na investigação de milícias e organizações criminosas com repercussão interestadual ou internacional.

Para Gakiya, o texto precisa deixar explícito que essa função será concorrente, evitando brechas para que advogados de faccionados, como do PCC (Primeiro Comando da Capital) ou do Comando Vermelho, questionem judicialmente a competência de outras autoridades.

O relator disse que a inclusão das guardas municipais na Constituição é “uma bela polêmica” que será tratada posteriormente. Ele defendeu que a discussão deve focar na segurança da população, não em assuntos administrativos de funcionário público, que caberiam a uma reforma administrativa.

Leia mais em Poder360