DE NOVO: já são TRÊS ações escolhidas por nossa IA que subiram +45% SÓ ESTE MÊS
O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), entrou com uma medida cautelar no STF (Supremo Tribunal Federal) na 5ª feira (31.jul.2025) para impedir que bancos que operam em território brasileiro sancionem o ministro Alexandre de Moraes.
A decisão se deu depois que Moraes foi incluído pelo governo dos EUA na Lei Magnitsky, usada para impor sanções a autoridades estrangeiras acusadas de violações de direitos humanos.
“É dever do STF, como guardião da Constituição, reafirmar que nenhuma autoridade brasileira pode sofrer efeitos jurídicos dentro do território nacional por decisão estrangeira não homologada e sem amparo no ordenamento interno e afirmar de maneira clara e inequívoca a ineficácia jurídica de tais sanções em território nacional, para impedir que qualquer agente público lhe confira validade prática no Brasil”, disse o líder do PT na ação.
A lei norte-americana determina o bloqueio de todas as transações com propriedade nos EUA ou com negócios de interesse no país. Também veta qualquer vínculo comercial com pessoas que morem nos EUA ou que estejam no país.
Isso implica o bloqueio de contas bancárias –inclusive em bancos brasileiros– e o cancelamento de cartões de crédito de bandeira norte-americana. As empresas dos EUA ficam responsáveis por monitorar o cumprimento das sanções sob o risco de o governo estender as punições a elas.