A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal aprovou, nesta 4ª feira (22.nov.2023), o Projeto de Lei 2331 de 2022, que propõe o pagamento do Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional) por parte de serviços de streaming que atuem no Brasil.
O texto foi aprovado por unanimidade em sessão, com 24 votos, e agora segue para a Câmara. Determina que as empresas de streaming e VoD (Vídeo Sob Demanda) com faturamento anual acima de R$ 96 milhões pagarão 3% à Condecine. Já as com faturamento de R$ 4,8 milhões a R$ 96 milhões recolherão 1,5%. Eis a íntegra do PL (PDF –237 kB).
Ainda segundo o projeto, as empresas com faturamentos menores a R$ 4,8 milhões não terão valores recolhidos. O texto estabelece que a Condecine terá a alíquota reduzida para metade quando a plataforma tiver ao menos metade do conteúdo do catálogo com produções nacionais.
Ao Poder360, o relator do projeto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), afirmou que a Casa Alta deu “um importante passo” na regulamentação do sistema de streaming e VoD no país. Destacou que a matéria passou por “uma extensa discussão”.
“É uma matéria muito importante, que deu muita polêmica e discussão, mas que nessa fase conseguiu aprovação unanime. Portanto, é um momento em que a matéria segue na próxima semana para a Câmara, para ampla discussão e retorno ao Senado”, declarou.
O congressista disse que a regulamentação do setor por parte da Ancine, com contribuição a ser administrada pela Condecine, é “fundatamental para o estabelecimento de emprego, renda, produção de conteúdo e identidade nacional”.
O senador Nelsinho Trad (PSD-MT), autor do projeto, afirmou ser necessário “adequar as obrigações” das plataformas de streaming considerando o crescimento no consumo desses serviços no país.
“Em janeiro de 2021, apenas a Netflix (NASDAQ:NFLX) contava com 19 milhões de assinantes no Brasil, ultrapassando os 14,7 milhões de assinantes de todas as operadoras de TV por assinatura. As operadoras enfrentam regulamentações e tributações mais severas, enquanto os serviços de streaming, até então, operavam em um cenário privilegiado”, declarou.
STREAMING NO BRASIL
Entre os domicílios com esse serviço, 95,3% também acessavam canais de televisão, sendo 93,1% na TV aberta e 41,5% com TV por assinatura. Só 4,7% dos domicílios com acesso pago a streaming de vídeo não tinham TV aberta ou por assinatura.
Os dados são do TIC (Módulo de Tecnologia de Informação e Comunicação) da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) Contínua, abrangendo o acesso à internet e à televisão nos domicílios e o acesso à internet e a posse de telefone celular pelas pessoas com 10 anos ou mais.