A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal aprovou, nesta 4ª feira (22.nov.2023), o Projeto de Lei 2331 de 2022, que propõe o pagamento do Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional) por parte de serviços de streaming que atuem no Brasil.
O texto foi aprovado por unanimidade em sessão, com 24 votos, e agora segue para a Câmara. Determina que as empresas de streaming e VoD (Vídeo Sob Demanda) com faturamento anual acima de R$ 96 milhões pagarão 3% à Condecine. Já as com faturamento de R$ 4,8 milhões a R$ 96 milhões recolherão 1,5%. Eis a íntegra do PL (PDF –237 kB).
Ainda segundo o projeto, as empresas com faturamentos menores a R$ 4,8 milhões não terão valores recolhidos. O texto estabelece que a Condecine terá a alíquota reduzida para metade quando a plataforma tiver ao menos metade do conteúdo do catálogo com produções nacionais.
Ao Poder360, o relator do projeto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), afirmou que a Casa Alta deu “um importante passo” na regulamentação do sistema de streaming e VoD no país. Destacou que a matéria passou por “uma extensa discussão”.
“É uma matéria muito importante, que deu muita polêmica e discussão, mas que nessa fase conseguiu aprovação unanime. Portanto, é um momento em que a matéria segue na próxima semana para a Câmara, para ampla discussão e retorno ao Senado”, declarou.
O congressista disse que a regulamentação do setor por parte da Ancine, com contribuição a ser administrada pela Condecine, é “fundatamental para o estabelecimento de emprego, renda, produção de conteúdo e identidade nacional”.
O senador Nelsinho Trad (PSD-MT), autor do projeto, afirmou ser necessário “adequar as obrigações” das plataformas de streaming considerando o crescimento no consumo desses serviços no país.
“Em janeiro de 2021, apenas a Netflix (NASDAQ:NFLX) contava com 19 milhões de assinantes no Brasil, ultrapassando os 14,7 milhões de assinantes de todas as operadoras de TV por assinatura. As operadoras enfrentam regulamentações e tributações mais severas, enquanto os serviços de streaming, até então, operavam em um cenário privilegiado”, declarou.
STREAMING NO BRASIL
Pesquisa mostrou que no Brasil, em 2022, entre os domicílios com televisão, 43,4% utilizavam algum serviço pago de streaming de vídeo. O percentual equivale a 31,1 milhões de residências.Entre os domicílios com esse serviço, 95,3% também acessavam canais de televisão, sendo 93,1% na TV aberta e 41,5% com TV por assinatura. Só 4,7% dos domicílios com acesso pago a streaming de vídeo não tinham TV aberta ou por assinatura.
Os dados são do TIC (Módulo de Tecnologia de Informação e Comunicação) da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) Contínua, abrangendo o acesso à internet e à televisão nos domicílios e o acesso à internet e a posse de telefone celular pelas pessoas com 10 anos ou mais.
