Maioria das tarifas de Trump não é legal, decide tribunal de recursos dos EUA
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes afirmou nesta 4ª feira (27.ago.2025), em Brasília, que o apoio ao colega de Corte Alexandre de Moraes é “inquestionável”. A declaração se deu depois de painel no Seminário Econômico Lide, promovido pelo ex-governador de São Paulo João Doria.
Gilmar disse não conhecer em detalhes a decisão de Moraes de ampliar o policiamento integral, 24 horas por dia, nas proximidades da casa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), mas avaliou que o Brasil “deve muito” ao ministro. “Se hoje estamos em um ambiente democrático, devemos muito a Alexandre de Moraes, e tenho certeza de que a história fará justiça a ele”, declarou.
A decisão de 3ª feira (26.ago) foi criticada pela PF (Polícia Federal), que argumentou que as medidas não seriam suficientes para impedir um possível risco de fuga.
O ministro também considerou “impróprias” as sanções aplicadas pelo governo do presidente norte-americano Donald Trump (Partido Republicano) contra o Brasil, adotadas para pressionar o Supremo a respeito do julgamento de Bolsonaro, marcado para 2 de setembro, sobre a tentativa de golpe de Estado.
Para Gilmar, não faz sentido os EUA tentarem influenciar decisões da Corte brasileira. “É como se o Brasil pedisse a lista do chamado Epstein Files nos Estados Unidos. Não temos nada a ver com isso”, afirmou.
“PEJOTIZAÇÃO”
No mesmo evento, Gilmar Mendes tratou do debate em torno da pejotização nas relações de trabalho. Segundo ele, não há motivo para manter “amarras fordistas” diante da tendência global de flexibilização das normas trabalhistas.
“É dever do Supremo garantir segurança jurídica, evitar decisões díspares, assegurar que trabalhadores, empresas e investidores possam atuar em ambiente de estabilidade e previsibilidade”, afirmou.
O ministro marcou para 6 de outubro a audiência pública no STF sobre o tema. A Corte analisa a legalidade da contratação de pessoas jurídicas por meio do ARE (Recurso Extraordinário com Agravo) 1532603, que tem repercussão geral reconhecida (Tema 1.389).
FORO PRIVILEGIADO
Gilmar Mendes também classificou como “casuísmo” a proposta em discussão na Câmara dos Deputados que pode retirar do STF a prerrogativa de foro para autoridades.
“O que está a ocorrer talvez, é um tipo de casuísmo. Mudando o foro, eu tiro a matéria da competência do Supremo. Daqui a pouco a gente volta ao Supremo buscando proteção. Então, é bom que a gente tenha juízo nessas mudanças”, afirmou.
Ele disse considerar essencial a manutenção do foro no Supremo para evitar abusos em instâncias inferiores. “Nós assistimos, não faz muito tempo, episódios lamentáveis com a possibilidade de uso e abuso desse foro em todas as instâncias. Fico a imaginar, por exemplo, uma busca e apreensão determinada por um juiz de Cabrobó (CE) na Câmara dos Deputados ou uma ordem de prisão ordenada por um juiz de Diamantina (MG) a um senador. Isso seria a subversão completa da nossa tradição jurídica”, completou.