O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) rejeitou na 2ª feira (13.nov.2023) o 3º pedido de liminar em um mandado de segurança contra a tramitação do projeto de lei 1.501 de 2023, que autoriza o Governo do Estado de São Paulo a desestatizar a Sabesp (BVMF:SBSP3).
O juiz Matheus Fontes, relator do processo no Órgão Especial do Tribunal de Justiça, acolheu as manifestações da PGE (Procuradoria Geral do Estado) e manteve entendimentos de duas decisões da semana passada pela tramitação normal da proposta na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo).
O novo mandado de segurança foi impetrado por deputados estaduais do PT. Eles pediam a suspensão da tramitação do projeto e sua substituição por uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), que passaria a tramitar sem regime de urgência. O entendimento do juiz, porém, seguiu o raciocínio de que questões regimentais da Alesp não estão sujeitas a controle judicial.
O juiz também negou a avaliação da constitucionalidade do projeto antes da votação em plenário. Para ele, a Justiça poderá avaliar se o texto cumpre ou não requisitos constitucionais depois da apreciação dos deputados estaduais.
Com mais essa decisão, o projeto para desestatizar a Sabesp segue trâmite normal no Legislativo estadual.
Em audiência pública na Alesp na 5ª feira (16.nov.2023), o governo de São Paulo defendeu a desestatização da Sabesp. A secretária estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália Resende, esclareceu que o governo não venderá a Sabesp, mas reduzirá sua participação na empresa, que hoje é pouco maior de 50%. Ainda assim, a gestão estadual continuará com poder de veto para decisões que envolvam a empresa e o preço da tarifa continuará sob supervisão da Arsesp, agência reguladora dos serviços públicos no estado.
“O Estado se mantém com uma participação e com poder de veto, com o qual a Sabesp não pode mudar o nome, a sede e o objeto social. Não vamos permitir que um ente privado esteja no controle. A gente tem veto para isso. E, com isso, eu permito que os recursos necessários à universalização cheguem na empresa”, disse Natália.
Outro ponto destacado foi a diferença entre o modelo que está sendo proposto para a Sabesp com modelos de concessão do serviço de saneamento ocorridos em outros lugares do mundo. O modelo paulista traz a regulação que incentiva o aumento de eficiência e de investimentos e institui penalidades pelo não cumprimento, além da definição de um plano de expansão com foco na população vulnerável.
“Estudamos tudo o que deu certo e tudo o que deu errado. É sempre importante dizer que o estado de São Paulo tem a sua especificidade. Estamos fazendo um modelo com todas as vacinas que observamos no mundo inteiro”, declarou a secretária.
A privatização da Sabesp ainda deve passar por duas sessões, uma delas em 21 de novembro. A votação da proposta deve ser em 5 de dezembro. Para ser aprovada, precisa de maioria simples (50% mais 1) dos votos no plenário.