Ação do BB fecha em queda após banco acionar AGU contra fake news
CEO da Transparência Internacional, a brasileira Maíra Martini criticou o uso da Lei Magnitsky contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, disse que a decisão é “uma aberração” e abriu um “precedente perigosíssimo”. Para ela, a aplicação da lei no caso do magistrado representa o oposto do que está previsto em sua essência.
“Não se enquadra em nenhum dos motivos pelos quais ela foi criada. É uma aberração e abre um precedente perigosíssimo”, disse em entrevista publicada nesta 2ª feira (25.ago.2025) pelo jornal O Globo. Declarou ainda não duvidar que “possam vir sanções à sociedade civil” e que é possível esperar “qualquer coisa do governo americano”, liderado pelo presidente Donald Trump (Partido Republicano).
A partir da sanção, uma série de proibições econômicas e sociais foram impostas ao ministro brasileiro. A Lei Magnitsky tem sanções que são obrigatórias, e outras que podem vir por pressão do governo norte-americano.
Sobre as discussões no Congresso para mudanças no foro privilegiado, Martini se mostrou preocupada e disse que elas “não mandam uma mensagem de confiança no Judiciário nem no sistema político”.
Segundo ela, o objetivo dos congressistas é arrastar processos sem solução: “Tem uma razão pela qual eles querem voltar a ser julgados pela 1ª instância: sabem que não vai ter fim”.
No combate à corrupção, defendeu foco maior na prevenção. Para ela, não basta punir depois, mas identificar cedo os sinais de irregularidade. Destacou a importância do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e de fortalecer órgãos que possam usar essas informações, como o Ministério Público, além da imprensa e de entidades da sociedade civil.
Martini também criticou o modelo atual de emendas parlamentares, que, segundo ela, representa um alto risco de corrupção em todas as etapas: desde a alocação de recursos sem base em evidências, até o uso político para reeleição e a falta de fiscalização.
Disse ainda não ver vontade política para avançar na transparência do Orçamento. Apesar de iniciativas como o Portal da Transparência em nível federal, os Estados e municípios ainda oferecem pouca clareza em processos licitatórios e no uso de verbas públicas.
Por fim, a CEO da Transparência Internacional comentou sobre a realização da COP30, em Belém. Disse que a conferência é uma oportunidade de o Brasil mostrar liderança em integridade e transparência. Para ela, é essencial garantir que não haja acesso privilegiado de grupos econômicos nas negociações climáticas.