O relator dos projetos que discutem a regulamentação dos streamings no Brasil, senador Eduardo Gomes (PL-TO), deve propor uma Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional) de 4% sobre a receita brutal anual das plataformas.
O relatório de Gomes determina que 50% da Condecine será voltado para o investimento direto em produção brasileira de produtores independentes. O restante deve ser destinado ao governo para alimentar o FSA (Fundo Setorial do Audiovisual). Eis a íntegra do parecer (PDF – 250 kB).
O tema está sendo discutido na Comissão de Educação e Cultura no Senado Federal, por conta dos PLs (Projetos de Lei) 2331/22 e 1994/2023 –que tratam sobre os serviços de vídeo sob demanda. Os autores dos projetos são, respectivamente, os senadores Nelsinho Trad (PSD-MS) e Humberto Costa (PT-PE).
Leia abaixo do que se trata cada um dos PLs:
- 2331/2022: a proposta do senador Nelsinho Trad visa a incluir os serviços de vídeo sob demanda ao público brasileiro como contribuintes do Condecine. Eis a íntegra da proposta (PDF – 497 kB);
- 1994/2023: conhecido como o “marco regulatório das plataformas de streaming”, o texto proposto pelo senador Humberto Costa define regras para a atuação dos serviços. O PL fala em uma contribuição do setor para o fomento do mercado audiovisual nacional e condições de distribuição de conteúdo brasileiro. Eis a íntegra da proposta (PDF – 239 kB).
A Condecine é uma medida que já existe para emissoras de TV aberta e por assinatura, rádios e operadoras de telefonia. Foi uma das pautas defendidas pelo setor de produção audiovisual independente em uma audiência pública feita pela comissão.
No entanto, apesar de a taxa de 4% para a contribuição agradar o Ministério da Cultura, o número não atende à demanda do setor, que pede por uma Condecine de 14% –desse valor, 4% iriam para a Condecine em si e 10% para o investimento direto.
A divisão feita por Gomes não atende ao que foi solicitado pelas produtoras, que querem que 70% da contribuição seja destinada para o investimento direto em produção brasileira de produtores independentes, enquanto 30% iriam para o governo federal.
Ao Poder360, o cineasta, ex-secretário de cultura e hoje integrante da Fibrav (Frente da Indústria Independente Brasileira do Audiovisual), André Stum, disse que a existência da obrigatoriedade da aplicação de recursos nas produções independentes é “fundamental”, além de ser um “passo gigantesco” para a indústria brasileira do audiovisual se fortalecer.
Segundo Stum, a obrigação do pagamento da Condecine é um ponto central das demandas do setor. Ele afirma que, apesar de o relatório de Gomes não atender 100% a classe, a criação de uma regulamentação para a área já é um avanço, já que, atualmente, não há uma legislação bem definida sobre o tema.
Stum disse ainda que há um diálogo com as plataformas de streaming, que sinalizam “positivamente” para um entendimento.
ENTENDA AS DEMANDAS DAS PRODUTORAS INDEPENDENTES
Uma das pautas principais defendidas pelas entidades de audiovisual é que, ao vender as produções brasileiras para serviços como Netflix (NASDAQ:NFLX) e Amazon (NASDAQ:AMZN) Prime, as produtoras independentes consigam continuar como detentoras dos direitos patrimoniais e intelectuais das obras. Querem também a criação de uma cota para filmes brasileiros nas plataformas.
Leia mais sobre os pontos defendidos pelo setor de audiovisual:
- investimento direto: as entidades defendem a obrigação de um investimento direto anual na contratação de direitos de exploração comercial por parte das plataformas nas produtoras de conteúdo brasileiro independente;
- criação de cotas: a recomendação do Minc e das demais instituições é de que sejam adotadas cotas para inserir produtos brasileiros no catálogo das plataformas, garantindo que o público brasileiro tenha a oportunidade de escolher conteúdo nacional. Além disso, também já foi mencionado um mecanismo de “proeminência” –termo técnico para tratar da visibilidade do conteúdo–, que facilitaria com que as produções brasileiras fossem encontradas nos catálogos. Por exemplo: se a cota para os filmes brasileiros for de 20%, a cada 10 filmes que a plataforma oferecer pelo algoritmo, 2 devem ser nacionais;
- descentralização da produção: as entidades defendem também a descentralização da produção, com cotas nas plataformas para produções independentes das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sul, além dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo. A medida busca evitar com que o dinheiro arrecadado com a regulamentação fique concentrado em São Paulo e no Rio de Janeiro –os 2 maiores produtores de conteúdo audiovisual; e
- Condecine: as instituições pedem ainda pela adoção do Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional) pelas plataformas –a medida já existe para emissoras de TV aberta e por assinatura, rádios e operadoras de telefonia.