A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado federal adiou a votação da prorrogação da política de desoneração da folha de pagamentos depois de pedido de vista coletivo –quando vários senadores pedem mais tempo para analisar o tema. A discussão só será retomada na próxima semana. O projeto (PL 334/2023) estende por mais 4 anos, até 2027, o benefício para 17 setores da economia.
Em seu texto, o relator da proposta na comissão, senador Angelo Coronel (PSD-BA), rejeitou todas as mudanças realizadas na Câmara dos Deputados. Eis a íntegra do relatório (PDF – 112 kB).
Como mostrou o Poder360 na 2ª feira (16.out), o congressista retirou do texto a redução da contribuição previdenciária para todos os municípios, incluída na Câmara em agosto. No projeto aprovado no Senado em junho está prevista a redução das alíquotas previdenciárias das prefeituras, mas a desoneração valeria só para cidades com até 142 mil habitantes, que teriam a taxação reduzida de 20% para 8% dos salários dos servidores.
A emenda acatada pela deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), relatora do texto na Câmara, que mudou o texto, determina que a redução da contribuição previdenciária seja válida para todos os municípios, com alíquotas progressivas a depender do PIB (Produto Interno Bruto) per capita.
Pela emenda, quanto menor o PIB per capita, menor será a alíquota de contribuição. O texto se baseia em um projeto (PLP 51 de 2021) do senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do Governo no Senado.
O texto aprovado pelos deputados tem os seguintes percentuais:
- 8% para municípios entre os 20% com menor PIB per capita;
- 10,5% para municípios entre os 20% e os 40% com menor PIB per capita;
- 13% para municípios entre os 40% e os 60% com menor PIB per capita;
- 15,5% para municípios entre os 60% e os 80% com menor PIB per capita;
- 18% para municípios entre os 20% com maior PIB per capita.
A legislação atual determina que os municípios são obrigados a contribuir com uma alíquota de 20% sobre a folha de pagamento para o financiamento da previdência social dos funcionários públicos municipais.
ESTIMATIVA DE CUSTO
Se o texto voltar a forma com que foi aprovado no Senado, o impacto total estimado será de R$ 18,4 bilhões em 2024. Com a emenda de Elmar, a prorrogação da desoneração teria custo total estimado de cerca de R$ 19 bilhões em 2024. A previsão é do economista-chefe da Ryo Asset, Gabriel Leal de Barros, feita a pedido do Poder360.
Em vigor desde 2012, a desoneração representa uma perda de arrecadação de R$ 139 bilhões para a União até o momento, segundo dados da Receita Federal. Para 2023, a estimativa do impacto é de R$ 9,4 bilhões.
A desoneração permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários.
A medida de desoneração da folha abrange 17 setores: calçados, call center, construção civil, comunicação, confecção e vestuário, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
A última prorrogação da redução de impostos da folha de pagamento foi sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 31 de dezembro de 2021 e vale até o fim deste ano. Na época, a lei foi publicada sem que uma medida para compensá-la fosse indicada com a justificativa de se tratar da prorrogação de um benefício fiscal já existente.
