Aneel aprova consulta sobre cotas a serem pagas em eventual inadimplência da Eletrobras com CDE

Publicado 03.09.2024, 19:49
Aneel aprova consulta sobre cotas a serem pagas em eventual inadimplência da Eletrobras com CDE

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira, 3, a abertura de uma Consulta Pública para colher subsídios no processo de definição de cotas extraordinárias que seriam bancadas pelo consumidor cativo, caso a Eletrobras (BVMF:ELET3) entre em inadimplência com recebíveis anteriormente devidos à União.

A medida funciona como um garantidor. O período de contribuições da consulta pública será de 4 de setembro a 13 de setembro de 2024.

Durante a privatização da Eletrobras, em 2022, a empresa se comprometeu a fazer aportes anuais na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) no intervalo de 25 anos. Em operação no início do mês, o governo conseguiu a antecipação de R$ 7,8 bilhões do montante devido, especificamente para pagar a Conta Covid e a Conta Escassez Hídrica, bancadas pelo consumidor na tarifa de energia.

Em operação financeira, cinco bancos (Banco do Brasil (BVMF:BBAS3), Itaú (BVMF:ITUB4), Bradesco (BVMF:BBDC4), BTG Pactual (BVMF:BPAC11) e Banco Santander (BVMF:SANB11)) anteciparam esses valores ao governo e, em contrapartida, assumiram o direito de recebimento dos recursos no futuro.

Em portaria, o governo definiu a necessidade de a Aneel estabelecer uma quota extraordinária em casos de eventual inadimplência da Eletrobras.

"Como, nos termos da política pública estabelecida na MP e regulamentada pela Portaria, quem se beneficiará dessa quitação (Conta Covid e Escassez Hídrica) será apenas o consumidor suprido pelas distribuidoras (cativos), a proposta é que a quota extraordinária seja assim custeada apenas por esses consumidores", diz Aneel, no processo de abertura da Consulta.

O governo também discute outras formas de antecipação dos recebíveis da Eletrobras, ainda não detalhadas.

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