O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento um recurso da Uber (NYSE:UBER) que trata da relação de trabalho entre motoristas e a plataforma. O processo foi pautado para o dia 23 de fevereiro. Por enquanto, os ministros não vão analisar o mérito da questão, apenas vão decidir se o processo terá repercussão geral. Ou seja, se o que for decidido no julgamento afetará todos os processos semelhantes na Justiça.
O relator é o ministro Edson Fachin, que tem posicionamento favorável ao vínculo de emprego entre motoristas e plataformas. A maioria dos ministros, contudo, costuma votar de forma favorável aos aplicativos, sob o entendimento de que a Constituição permite contratos de trabalho alternativos à CLT.
Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), desde outubro do ano passado a Corte estuda uma forma de uniformizar a jurisprudência em torno do tema. Isso porque centenas de reclamações têm chegado ao STF para questionar decisões de juízes trabalhistas que reconheceram vínculo empregatício em contratos de pessoa jurídica (PJ).
Em decisões monocráticas, ministros da Corte têm apontado desrespeito à jurisprudência por parte da Justiça do Trabalho.
Em setembro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) sugeriu que, por ser um assunto inédito, a Corte deve promover ampla discussão sobre os efeitos dessas relações de trabalho.
O recurso da Uber, ajuizado em junho contra o reconhecimento de vínculo da plataforma com seus motoristas, foi apontado pelo então PGR, Augusto Aras, como um dos espaços possíveis para esse debate. Essa solução é vista com ressalvas por advogados das plataformas, que criticam a posição de Fachin no tema.
A matéria do reconhecimento de vínculo de emprego está na 22ª posição no ranking de assuntos mais recorrentes na Justiça do Trabalho. De acordo com os dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de 2019 até junho de 2023 foram ajuizadas 786 mil ações envolvendo o tema.