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Investing.com -- O Comitê de Segurança Social e Saúde do Conselho Nacional Suíço (SGK-N) propôs um projeto de lei federal que busca regulamentar o cultivo, produção, comércio e consumo de cannabis para fins não medicinais. A proposta foi aprovada com 14 votos a favor, 9 contra e 2 abstenções.
A proposta mantém que a cannabis deve continuar sendo considerada um narcótico devido aos seus potenciais riscos à saúde. No entanto, também reconhece que o consumo de cannabis é uma realidade social e que a atual abordagem proibitiva não é eficaz no controle de seu uso. A legislação proposta visa proteger a saúde pública, fortalecer a proteção aos jovens e aumentar a segurança, regulamentando o acesso à cannabis e combatendo o mercado ilegal.
Sob a lei proposta, adultos residentes na Suíça poderiam cultivar, comprar, possuir e consumir cannabis sob certas condições. A venda ou distribuição de cannabis a menores permaneceria proibida. O cultivo pessoal seria limitado a um máximo de três plantas femininas na fase de floração.
Requisitos rigorosos seriam estabelecidos para a produção comercial, incluindo a necessidade de uma licença do governo federal. Os produtos de cannabis teriam que atender a padrões de qualidade e ser embalados de forma à prova de crianças. A lei também proibiria organizações de produzir e vender cannabis simultaneamente, uma prática conhecida como integração vertical.
A lei proposta também estabeleceria um monopólio estatal sobre a venda de produtos de cannabis. As vendas só poderiam ser realizadas através de um número limitado de pontos de venda licenciados e um único varejista online autorizado. Os lucros dessas vendas seriam investidos em iniciativas de prevenção, redução de danos e apoio à dependência.
Os produtos de cannabis estariam sujeitos a um imposto, cuja receita seria redistribuída através do seguro saúde após a dedução dos custos federais de fiscalização. Os cantões, ou estados suíços, também poderiam cobrar uma taxa de supervisão e taxas adicionais.
Os cantões continuariam a desempenhar um papel crucial na fiscalização, focando na educação juvenil, aconselhamento e prevenção. Eles também seriam responsáveis pelo monitoramento da qualidade dos produtos e vendas.
A lei proposta manteria uma política de tolerância zero para o consumo de cannabis no trânsito. Aqueles que evitarem o mercado legal enfrentariam penalidades mais rigorosas do que as atualmente em vigor.
O próximo passo no processo é a preparação de um relatório explicativo sobre o anteprojeto. A Comissão planeja examinar esses documentos no verão, e as partes interessadas e atores afetados terão então a oportunidade de comentar.
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