Brasil rejeita alegações dos EUA e diz não reconhecer legitimidade do USTR para investigar práticas comerciais do país
SÃO PAULO (Reuters) - A distribuidora de energia elétrica do Amazonas conseguiu decisão judicial para estender por mais 60 dias o prazo para concluir a transferência de seu controle acionário para a Âmbar Energia, empresa da família Batista, da holding que controla a JBS (BVMF:JBSS3).
A decisão judicial atropela uma discussão que estava prevista para ocorrer no âmbito regulatório na quinta-feira, em reunião extraordinária marcada pela diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A concessionária de energia amazonense via necessidade de prorrogação do cronograma para concluir a mudança de controle do grupo Oliveira Energia para a Âmbar devido a "elevados desafios burocráticos", "natural lentificação das atividades dos órgãos públicos" e "quantidade considerável de documentos e informações", segundo ofício da Aneel.
"Algumas medidas de fato ficam no controle de outros órgãos e instituições, como a Junta Comercial, de modo que se faz necessária a prorrogação por mais sessenta dias dos prazos estabelecidos nas cláusulas 4a e 7a., pleito este que expressamente DEFIRO", diz a decisão da juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas.
A transação, que marca a entrada da Âmbar no setor de distribuição de energia elétrica, inclui aportes de 6,5 bilhões de reais para reduzir o endividamento da distribuidora amazonense em dificuldades, mas também envolve flexibilizações de obrigações de 14 bilhões de reais que vão gerar custos para consumidores de todo o Brasil.
Na decisão, a juíza também determina que a Aneel libere repasses de recursos à Amazonas Energia "para que (a empresa) possa dar continuidade às suas atividades, evitando-se apagão no Estado do Amazonas e Roraima".
(Por Letícia Fucuchima)