CriptoFácil - Os reguladores dos Estados Unidos manifestaram oposição ao acordo de US$ 1,02 bilhão entre a Binance.US e a exchange Voyager. A Binance.US pretendia adquirir os ativos da Voyager, mas reguladores de Nova York questionaram a compra e seus motivos.
De acordo com os reguladores, as crescentes intervenções em cripto pela Comissão de Valores Mobiliários (SEC), cujas investigações sobre as supostas vendas de títulos não registrados recentemente, fizeram com que a exchange Kraken encerrasse suas operações staking.
Além disso, elementos do acordo proposto pela Binance.US também podem infringir a lei. Isso porque a Binance prevê reembolsar os ex-clientes da Voyager, mas não explicou a origem das fontes.
Risco de quebra da lei
De acordo com a SEC, a Binance.US chegou a apresentar propostas de transações em ativos criptográficos necessárias para efetuar o reequilíbrio da Voyager.
No entanto, a SEC afirma que a redistribuição de tais ativos aos titulares de contas, podem violar a proibição na Seção 5 do Securities Act de 1933.
Esse artigo diz que uma empresa não pode fazer a oferta, venda ou entrega não registrada após a venda desses valores mobiliários. Nesse sentido, a SEC cita especificamente o token VGX, emitido pela Voyager e distribuído para seus clientes.
“É ônus dos Devedores apresentar evidências confiáveis de que as disposições do Plano são viáveis e não violam a lei aplicável”, disse a SEC.
O regulador também citou notícias de que a Binance está se preparando para pagar multas por infrações passadas de lavagem de dinheiro. De acordo com a SEC, isso se configuraria como uma “admissão de culpa” e mais uma evidência de que o negócio pode se tornar “inviável” e “impossível de consumar”.
Problemas em Nova York
O Departamento de Serviços Financeiros do Estado de Nova York (NYDFS), bem como a procuradora-geral Letitia James, também questionaram o acordo. Mas neste caso, a contestação envolve a Voyager, que não teria autorização para atender clientes dentro do estado.
“Apesar de o fato de nenhum dos Devedores ser licenciado em Nova York, o Departamento está ciente das alegações e outras informações indicando que um ou mais dos Devedores podem ter operado e podem continuar a operar em Nova York em violação da Lei Aplicável,” disse o NYDFS.
Portanto, o NYDFS acusa a Voyager de operar ilegalmente um negócio de moeda virtual dentro do estado sem licença, violando as leis e regulamentos de Nova York. Outro motivo é que o NYDFS afirma que a falência mostrou que a Voyager não tinha mecanismos de proteção para seus clientes.
Outro problema do plano de compra é que o texto traz uma limitação específica para Nova York. A Binance.US pretende ressarcir todos os clientes, mas os nova-iorquinos teriam que esperar seis meses para reaver seu dinheiro.
O acordo aponta que o prazo visa garantir tempo enquanto a Binance.US obtém aprovação no estado, mas se trata de uma limitação. Por isso, os procuradores pedem mais tempo para analisar o acordo e podem até mesmo rejeitar a fusão entre as empresas.
Limitações ao acordo
Esta é a segunda objeção que a SEC apresentou ao acordo em 2023, e a primeira mais ampla. No mês passado, o regulador colocou uma objeção limitada ao acordo, dizendo que não havia detalhes suficientes para mostrar que a Binance.US poderia pagar o valor.
A Comissão Federal de Comércio dos EUA (FTC) também indicou que está investigando a Voyager, que entrou com pedido de falência em julho, sob acusação de propaganda enganosa.
Em resposta, a Voyager afirmou que o acordo com a Binance.US oferece o melhor resultado possível para os credores da plataforma. A empresa fez críticas pesadas e afirmou que as objeções do NYDFS são “hipócritas” porque os próprios reguladores estão limitando a capacidade da empresa ressarcir seus clientes.
Os próprios credores da Voyager têm até as 18h – horário de Brasília – desta quarta-feira (23), para aprovar o acordo. Segundo o advogado da Voyager, faltando algumas horas para a votação, a grande maioria dos credores apoia a operação.