MP 1303 caiu: comemoração ou preocupação do mercado, eis a questão?
Por Ricardo Brito e Maria Carolina Marcello
BRASÍLIA (Reuters) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira duas medidas provisórias sem maiores polêmicas editadas ainda pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro em meio a um impasse dos deputados com o Senado sobre o rito de tramitação das MPs.
Aprovadas de maneira simbólica --quando não há necessidade que deputados votem individualmente, o presidente da sessão apenas questiona se há alguém contrário--, as medidas ainda obedeceram à tramitação excepcional adotada no período da pandemia. Não passaram, portanto, por uma comissão mista, como determina a Constituição.
A votação das duas MPs também ocorre após reunião com lideranças e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha para discutir o assunto.
Segundo uma fonte que acompanha as negociações, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), teria feito uma proposta ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que envolveria a substituição de algumas das MPs editadas nesses primeiros dias de gestão por projetos de lei. A proposta envolve ainda a votação de 3 MPs à escolha do governo a serem votadas pelo regime da pandemia.
Um consenso em torno da proposta dependeria, ainda, de um aval do presidente do Senado, que não deve se manifestar nesta segunda sobre o imbróglio.
Na semana passada, houve uma escalada no nível de tensão entre a Câmara e o Senado após Pacheco ter anunciado, com aval dos senadores, que vai retomar o rito das medidas provisórias anterior à pandemia, voltando ao funcionamento das comissões mistas.
Lira reagiu e insistiu em manter o rito atual, no qual as MPs começam a ser votadas diretamente no plenário da Câmara. Ao dizer que teria o respaldo de líderes governistas, o deputado alega que o governo pode ser prejudicado caso o Senado queira voltar à tramitação via comissões mistas.
Pelo acordo, as MPs do governo Bolsonaro serão votadas ainda pelo rito da pandemia.
ESFORÇO CONCENTRADO
Após meses sem votação de MPs na Câmara, Lira anunciou na semana passada a votação das medidas de Bolsonaro na intenção de distensionar a relação com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Pacheco e os senadores vem defendendo que as MPs cumpram o rito constitucional, que exige a votação da medida em uma comissão mista formada por parlamentares das duas Casas em igual número antes que o texto siga para o plenário da Câmara.
O rito especial foi adotado na pandemia de Covid-19 diante das restrições de aglomeração, o que impedia a realização de sessões nos plenários in loco. Para garantir o funcionamento legislativo, parlamentares aprovaram regras especiais para o contexto e foi implementado um sistema remoto de votação.
A discordância entre as duas Casas gira em torno do poder de cada uma em definir o ritmo de andamento e o conteúdo das MPs. Já não é nova a reclamação de senadores sobre o prazo com que medidas chegam à Casa --já próximas do vencimento, limitam as possibilidades de modificação do texto, já que, uma vez alteradas, precisariam voltar à Câmara dos Deputados.
A primeira das MPs votadas nesta segunda trata da operacionalização de pedidos de indenizações do Seguro DPVAT 2023. A segunda autoriza a prorrogação de contratos no âmbito do Ministério da Saúde.
As outras 11 medidas editadas por Bolsonaro serão votadas no decorrer da semana, informou o presidente da Câmara. Elas começam a perder a validade no final de maio e, ainda precisam passar pelo plenário do Senado antes do prazo de vencimento.
Entre as matérias que estão na pauta da Câmara para a semana, consta a MP 1147, de 2022, que zerou de 1º de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2026 as alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros. Lira designou o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), como relator da iniciativa.
Em entrevista a jornalistas em Brasília, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, saudou o que chamou de "esforço concentrado" da Câmara para aprovar as MPs editadas por Bolsonaro. Ao mesmo tempo, considerou que as votações ocorrem "sem prejuízo" à apreciação pelos parlamentares das MPs já editadas pelo presidente Lula.
"Acredito sim que tenha compromisso tanto dos presidentes das duas Casas como das duas Casas, dos deputados e dos senadores, com o conteúdo das medidas provisórias (editadas por Lula)", disse Padilha, lembrando que entre as MPs enviadas pelo atual governo estão a recriação de ministérios, o novo Bolsa Família e a recriação do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.
"Vamos construir com as duas Casas um calendário para que esses conteúdos sejam aprovados no tempo adequado, no tempo justo, exatamente para que esses programas possam dar continuidade no governo federal."
(Reportagem adicional de Eduardo Simõe)