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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o plano de trabalho apresentado pelo Executivo e Legislativo para dar mais transparência e rastreabilidade às emendas parlamentares. Ele também liberou parcialmente o pagamento dos recursos. A decisão será submetida ao plenário da Corte para referendo, mas tem efeitos imediatos.
O ministro ressaltou que as emendas de 2025 e de anos anteriores que seguem bloqueadas serão liberadas após a homologação pelo plenário. A liberação não irá atingir os seguintes casos:
- quando houver impedimento técnico identificado pelo ordenador de despesas do Poder Executivo;
- quando a suspensão específica tenha sido determinada pelo STF por conta de auditorias realizadas pela CGU em ONGs e demais entidades do terceiro setor;
- quando envolver recursos destinados à Saúde que não estejam em contas específicas devidamente regularizadas nos bancos competentes;
- Emendas pix sem plano de trabalho apresentado e aprovado;
- Emendas de comissão e de bancada aprovadas sem identificação do parlamentar solicitante/apoiador e de sua destinação.
Dino ainda destacou que a liberação das emendas não impacta no julgamento do mérito das ações que questionam a falta de transparência nos repasses. "As Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas seguirão tramitando para que, quando do julgamento do mérito, outras questões jurídicas sejam levadas à apreciação do Plenário do STF", afirmou.
O ministro determinou ao Executivo e Legislativo que informem em 30 de maio de 2025 as atualizações acerca de cada eixo do plano de trabalho apresentado.
"Tal monitoramento não compreende ’ingerência’ em outros Poderes, mas sim zelo pela autoridade da decisão judicial transitada em julgado, a fim de que ela não resulte em mera ’folha de papel’", afirmou.
Ele frisou que as ações planejadas pelos Poderes Executivo e Legislativo devem considerar a necessidade de identificar os autores das emendas de comissão e as emendas de bancada, cujos nomes devem constar em ata. "Tais proponentes podem ser parlamentares individualmente ou em grupo", ponderou."Ao observar o caminho percorrido, constato avanços relevantes no que se refere à promoção da transparência e da rastreabilidade na execução de emendas parlamentares", disse o ministro.
Entre os principais resultados alcançados, ele elencou a reformulação do Portal da Transparência, a abertura de contas específicas para transferências fundo a fundo de recursos para a saúde e a realização de auditorias pela CGU e pelo TCU.
Com a decisão, a audiência de conciliação entre os Poderes que estava marcada para esta quinta-feira, 27, foi cancelada. "A realização de nova Audiência será avaliada após a análise da homologação do Plano pelo Plenário do STF, seguindo-se o acompanhamento de sua implementação", disse o ministro.