BBAS3: Por que as ações do Banco do Brasil subiram hoje?
A defesa de Gilberto Kassab, secretário de Governo de São Paulo e presidente do PSD, aguarda a remessa ao Supremo Tribunal Federal (STF) do inquérito em que ele foi investigado e absolvido da acusação de propinas da JBS (BVMF:JBSS3). É necessário esperar a autuação do processo para pedir seu arquivamento também no STF. Enquanto os autos não forem recebidos no tribunal, não é possível peticionar no processo. O caso foi encerrado na Justiça Eleitoral, mas o ministro Alexandre de Moraes puxou a investigação de volta ao seu gabinete.
O advogado Thiago Fernandes Boverio, que representa Kassab no processo, ainda não despachou com Moraes. O julgamento sobre o recebimento da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os outros sete acusados do "núcleo crucial" do plano de golpe sobrecarregou o ministro nesta semana.
Procurado pelo Estadão, o advogado informou que vai pedir o arquivamento do caso. Segundo Boverio, o despacho de Alexandre de Moraes é um "procedimento formal". "Com o trânsito em julgado, considerada a alteração jurisprudencial, ficará agora arquivado no STF e não mais na Justiça Eleitoral".
Kassab tem protagonizado um movimento que incomoda Moraes, o projeto de anistia para os golpistas do 8 de Janeiro de 2023, que, se aprovado no Congresso, poderá beneficiar Bolsonaro.
O ministro embasou a decisão no julgamento que, no último dia 11, ampliou o alcance do foro privilegiado. Em uma virada de jurisprudência, o STF definiu que o tribunal mantém a competência para investigar e julgar autoridades mesmo depois que elas deixarem os cargos que dão direito ao foro por prerrogativa de função. Antes disso, o foro era restrito a políticos no exercício do mandato.
Segundo a tese aprovada pelos ministros, a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções "subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício". A aplicação da nova interpretação é imediata a processos em curso, mas a ação contra Gilberto Kassab já estava trancada.
Uma semana depois do julgamento, no dia 19 de março, Alexandre de Moraes determinou que o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo devolvesse o inquérito ao STF. A investigação havia sido transferida à primeira instância da Justiça Eleitoral em 2019 por ordem do próprio ministro. Na ocasião, ele reconheceu a "perda superveniente de competência" do STF porque Gilberto Kassab deixara o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações no governo do ex-presidente Michel Temer (MDB).
A reviravolta pegou Kassab de surpresa. Desde que foi enviada à Justiça Eleitoral, há seis anos, a investigação seguiu seu curso e o desfecho foi favorável ao ex-ministro. O inquérito foi convertido em uma ação penal eleitoral por corrupção passiva, falsidade ideológica eleitoral e associação criminosa e, posteriormente, foi arquivado. O caso transitou em julgado - quando não há mais possibilidade de recurso - em 29 de novembro de 2023.
O TRE de São Paulo mandou trancar o processo por considerar que não havia provas, ainda que "mínimas", de pagamentos indevidos a Kassab. Os desembargadores concluíram que o Ministério Público não foi capaz de apontar quais teriam sido as contrapartidas negociadas por ele com a J&F ou com seus executivos.
"Na ausência de tais elementos fáticos, não chega ser possível identificar o nexo causal entre ato funcional e o aventado recebimento da suposta vantagem indevida", diz um trecho do acórdão. "Ou seja, além de inepta, a denúncia carece de justa causa em relação aos elementos de materialidade relacionados ao pedido de vantagem indevida."
O Ministério Público Eleitoral recorreu até o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas o trancamento foi mantido.