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A SEAE (Secretaria de Reformas Econômicas) do Ministério da Fazenda recomendou que o leilão do megaterminal STS10, no Porto de Santos (SP), seja realizado em etapa única, com exigência de desinvestimento para empresas que já operam no complexo portuário.
O parecer, datado de 13 de agosto e encaminhado à Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) e ao TCU (Tribunal de Contas da União), diverge da proposta da agência reguladora, que defendeu um certame em duas fases. Leia a íntegra (PDF – 677 kB).
O edital, modelado pela Antaq, veda a participação no leilão das empresas que atualmente operam no porto na primeira etapa da licitação. Companhias como MSC, Maersk, CMA CGM e DP World só poderiam competir caso a fase inicial não tivesse interessados. Nesse cenário, elas ainda teriam que vender seus terminais atuais para assumir o novo contrato.
Para a Fazenda, a restrição é “excessivamente gravosa”. O argumento é de que o desinvestimento já seria suficiente para mitigar o risco de concentração, sem a necessidade de excluir operadores da fase inicial.
O parecer destaca ainda que a realização em duas etapas aumenta a chance de judicialização, o que poderia atrasar a implantação do terminal, considerado estratégico para o comércio exterior brasileiro.
A avaliação se alinha ao estudo concorrencial da área técnica da Antaq, que também havia defendido o desinvestimento como solução. O entendimento é que, se companhias já presentes em Santos vencerem a disputa, devem se desfazer de ativos para assumir o STS-10, que será o maior terminal de contêineres do país.
O documento também tratou da integração vertical entre terminais e empresas de navegação. Segundo a Fazenda, embora companhias como MSC, Maersk e CMA CGM concentrem parcela relevante do mercado de transporte e de terminais, os riscos associados não são suficientes para justificar regra específica contra a verticalização no leilão. O órgão destacou que esse modelo pode gerar ganhos de eficiência e repasses ao consumidor.
SUGESTÕES
O edital estabelece prazo de 180 dias para que o vencedor incumbente venda seus ativos antes de assinar o novo contrato.
Para a SEAE, o prazo pode ser curto demais e acabar inviabilizando a participação de empresas interessadas. O órgão propôs que a regra seja flexibilizada, desde que acompanhada de cláusulas de extinção contratual em caso de descumprimento e da contratação de um “trustee” para assegurar a operação.
Outro ponto é a cláusula que proíbe a transferência de participação do STS-10, durante todo o contrato, a grupos que já tenham operação de contêiner no porto. Para a Fazenda, a medida pode ser desproporcional e criar barreiras a reorganizações societárias legítimas, devendo ser ajustada para restringir apenas casos em que haja “influência significativa”.