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O passaporte do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes já consta em pelo menos 2 sites públicos e oficiais do governo dos Estados Unidos.
O dado aparece após a inclusão do nome do magistrado na lista de sanções da Lei Magnitsky, aplicada pelo Departamento do Tesouro norte-americano nesta 4ª feira (30.jul.2025). Neles também constam informações como:
- Nome completo;
- Nacionalidade;
- Data de nascimento;
- Motivo ou programa legal da sanção.
O 1º site leva à página oficial do OFAC (Office of Foreign Assets Control), órgão do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos.
Nessa página o OFAC divulga razões das sanções, a base legal utilizada (no caso, a Lei Magnitsky), e lista os nomes das pessoas e organizações afetadas —incluindo o ministro.
É uma forma oficial e pública de informar ao mercado e ao público sobre as medidas adotadas pelos EUA.
O 2º leva a uma página da plataforma oficial de busca do OFAC. A página exibe a lista SDN (Specially Designated Nationals and Blocked Persons) e nela constam informações técnicas e oficiais usadas para identificar a pessoa na lista de sanções.
Trata-se de uma ficha detalhada de um indivíduo sancionado, neste caso, do ministro Alexandre de Moraes.
Essa base é usada por bancos, empresas e órgãos reguladores para verificar se alguém está na lista de pessoas com bens bloqueados ou com restrições financeiras impostas pelos EUA.
Na reprodução das imagens, os dados foram censurados pelo Poder360, em atendimento à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) brasileira. Outros órgãos norte-americanos também podem vir a publicar informações formais sobre a inclusão de Moraes na lista.
Um deles, por exemplo, é o Federal Register. Funciona como uma espécie de diário oficial americano e costuma registrar todos os atos administrativos do Tesouro, incluindo sanções internacionais. O nome do ministro ainda não havia aparecido até a publicação desta reportagem.
Já o CRS (Congressional Research Service), que assessora o Congresso dos EUA, também pode vir a incluir o caso em relatórios técnicos sobre sanções globais e relações bilaterais.
Lei Magnitsky
O Magnitsky Act, aprovado em 2012, autoriza o governo dos EUA a bloquear recursos financeiros e vetar a entrada de estrangeiros de qualquer nacionalidade. A legislação foi criada para punir autoridades russas, mas foi ampliada para cidadãos de todos os países em 2016, com a aprovação do Global Magnitsky Human Rights Accountability Act. Eis a íntegra (PDF – 207 kB, em inglês).
A legislação foi nomeada em homenagem ao advogado russo Sergei Magnitsky, que expôs casos de corrupção no governo russo. Ele foi morto em 2009 em uma prisão de Moscou. O objetivo era punir os responsáveis pelo assassinato de Magnitsky.
Com a ampliação, a lei passou a englobar pessoas de qualquer nacionalidade acusadas de corrupção ou de violação dos direitos humanos. O documento cita como exemplos execuções extrajudiciais, prisões arbitrárias e tortura contra pessoas que denunciam atividades ilegais cometidas por autoridades ou que lutam por liberdade de expressão e religiosa, entre outras.
Também podem ser alvos funcionários governamentais –ou associados– responsáveis por ordenar, controlar ou direcionar atos de corrupção que envolvam expropriação de ativos privados, suborno e enriquecimento próprio.
Além da revogação do visto, a lei determina o bloqueio de todas as transações com propriedade nos EUA ou com negócios de interesse no país. Também não pode ter qualquer vínculo comercial com pessoas que morem nos EUA ou que estejam no país. Isso implica o bloqueio de contas bancárias –inclusive em bancos brasileiros– e o cancelamento de cartões de crédito de bandeira norte-americana.
A sanção também pode levar à perda de propriedades no país e ao confisco de ativos em dólar mantidos dentro ou fora dos Estados Unidos.
Empresas dos EUA ficam responsáveis por monitorar o cumprimento das sanções sob o risco de o governo estender as punições a elas. Com isso, outro impacto possível da lei é a suspensão de perfis em sites, e-mails, redes sociais e sistemas de pagamento das companhias.