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O TCU (Tribunal de Contas da União) considerou legítimo, nesta 4ª feira (13.ago.2025), o pedido da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados para que a Corte fiscalize e preste informações sobre como o governo federal está gastando dinheiro público na preparação da COP30, com ênfase em evitar desperdícios, irregularidades ou falta de transparência. Eis a decisão da Corte (PDF – 387 kB).
A Corte, no acórdão do processo, informa que a solicitação integra as análises já existentes no Tribunal sobre a realização da conferência. “Cumpre esclarecer que o TCU já vem atuando ativamente nas contratações referentes à organização e realização da COP30 […] Estes novos processos somam-se a eles”, informou a Corte no registro do processo.
O pedido inclui análise dos seguintes contratos:
- auditoria ou conhecimento do TCU sobre o contrato de R$ 478,3 milhões entre o Governo Federal e a OEI (Organização dos Estados Ibero-Americanos) para a COP30, incluindo resultados e observância dos requisitos de dispensa de licitação;
- início da execução orçamentária de R$ 1 bilhão reservado para a COP30 em 2025 e disponibilidade de relatórios parciais de conformidade;
- fiscalização dos aportes de R$ 1,3 bilhão pela Itaipu Binacional para obras de infraestrutura em Belém;
- monitoramento do contrato de R$ 263 milhões entre a Casa Civil e a Embratur para leitos em navios de cruzeiro, e as justificativas técnicas para essa contratação; e
- previsão de acompanhamento contínuo ou auditoria especial sobre os R$ 4,7 bilhões em investimentos anunciados pelo Governo Federal para obras relacionadas à COP30.
O ministro relator do processo, Aroldo Cedraz, declarou que “tão logo que os processos indicados forem analisados pelo TCU, serão encaminhados para a Câmara”.